ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 941 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2606/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 17/11/2025).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.17 – Saneamento
10.001.17.512 – Saneamento Básico Urbano
10.001.17.512.0013 – Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.17.512.0013.2.233 Programa Itaipu mais que energia – Instr. Repasse 4116208/2023
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 31072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia ---------- R$ 1.440.000,00
Fonte: 31015 - Cessão Onerosa - Pre Sal - Lei nº 13.885/2019 --------- R$ 160.000,00
TOTAL: ---------- R$ 1.600.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 17/11/2025).
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de novembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:28798178