ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1570 DE 05 DE MARÇO DE 2024

Lei MUNICIPAL N º 1570 de 05 de março de 2024.

 

SÚMULA: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.857.643,38 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

169

3000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VICINAIS

4.4.90.52

152.333,33

169

1858

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VICINAIS

4.4.90.52

1.146.000,00

175

3000

02.07.22.661.0022.1.012

CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE USO MÚLTIPLO

4.4.90.51

195.310,05

175

1850

02.07.22.661.0022.1.012

CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE USO MÚLTIPLO

4.4.90.51

382.000,00

 

Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente ao superávit financeiro no valor de R$ 347.643,38 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

3000

R$ 347.643,38

1858

R$ 1.146.000,00

1850

R$ 382.000,00

 

Art. 2º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 582.216,15 (quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

161

3000

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

582.216,15

 

Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente ao superávit financeiro no valor de R$ 582.216,15 (quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

3000

R$ 582.216,15

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 05 de março de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:2880A3E2