ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 981/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – DEPTO. RODOVIÁRIO

08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos

08.02.26.782.0280 - Programa de Infraestrutura e Transporte

08.02.26.782.0280.1160 - Renovação da Frota de Veículos e Máquinas

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 810

Convênio MAPA nº 918884/PLATAFORMA+BRASIL

764.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 64ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de Dezembro de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:288551A7