ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 718/2015, DE 30 DE JULHO DE 2015.

AUTORIA: Executivo Municipal

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.

 

Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:

I – Pavimentação de Vias Urbanas.

 

Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

 

Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.

 

Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.

 

Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2015

 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

 

O Projeto de Lei que ora encaminhamos autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de R$500.000,000 (quinhentos mil), para fins de Pavimentação Asfáltica de vias urbanas do município, dando, assim, continuidade aos projetos que visam o desenvolvimento e à execução de obras de infraestrutura urbana na cidade.

 

Dessa forma, contamos com o entendimento dos Nobres Vereadores, no sentido de apreciar e aprovar o projeto em caráter extraordinário, regime de urgência, para que possamos cumprir com os prazos estabelecidos pelo Paraná Cidade, evitando dessa forma, o cancelamento dos processos já encaminhados.

 

Confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões dos Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:28860F6C