ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 355/2025

LEI Nº 355/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a remuneração da classe docente do quadro do magistério municipal, fixando o piso salarial, além de dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º-Fixa o Piso Salarial do magistério em R$ 4.867,77(quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais, setenta e sete centavos), correspondente aovencimento inicial dos profissionais do magistério público lotados no quadro de servidores efetivos da municipalidade, com jornada de 40 horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público, conforme definições do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda Nacional.

 

Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 25 de fevereiro de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

 


Publicado por:
Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações)
Código Identificador:288B080B