ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 55/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 55/2017
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 593.000,00(quinhentos e noventa e três mil reais) para execução do Convenio proposta 26836/2017 .
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte anteprojeto de lei para apreciação da Câmara Municipal:
Art. 1º -Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,no valor de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais) para execução do Convenio proposta 26836/2017 .
Conforme se segue:
05-000 – Secretaria de Planejamento e obras
05.003 -Divisão de Obras
13.392.007.1.307 – Reforma e Revitalização do Teatro Municipal
449051Obras e Instalações(Fonte convenio) 314.820,00
449051 Obras e Instalações(contrapartida) 8.000,00
449052 Equipamento e Mat. Permanente (conv) 270.180,00
TOTAL.....................................R$ 593.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação com a Transferência de recursos da União, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988, ficando autorizado a incluir no PPA e LDO.
Art. 4º. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:288B8F4C