ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI 1596
LEI nº1596/2019
26 DE JUNHO DE 2019
SÚMULA : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFicam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 109, do Capítulo VIII, Seção I da Lei Orgânicado Município de Bom Sucesso, de 5 de abril de 1990, as diretrizes orçamentárias do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, relativas ao exercício de 2020, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Municipal;
II - as projeções das receitas e despesas para o Exercício de Financeiro subsequente;
III - as diretrizes relativas à política de pessoal do Município;
IV - os critérios para a distribuição dos recursos para os órgãos dos Poderes do Município;
V - as orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
VI - os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município,
VII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VIII – as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;
IX – os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia para Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2ºAs metas e as prioridades são especificadas no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções, programas e ações, serão compatibilizadas de acordo com a Lei Municipal que aprovará o Plano Plurianual, para o período de 2018 a 2021 e, ainda, na Lei Orçamentária Anual para 2020, sendo que esta última será encaminhada à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2019.
§ 1º Os programas que integram este Projeto de Lei deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
§ 2º Havendo aprovação do Plano Plurianual pelo Poder Legislativo, após a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ser promovida a respectiva emenda das disposições que se mantiverem incompatíveis.
§ 3º A regra contida no caput deste artigo, não se constitui em limite à programação das despesas.
§ 4º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II, elaborado de acordo com os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 3º As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas através de um esforço persistente na redução dos custos operacionais, racionalização de gastos e eliminação de superposições e desperdícios.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, prevista no Artigo 110, Capítulo VIII, Seção I na Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso, será composta de:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta estendendo a Indireta e funcional, se existente e desde que instituídas e mantidas pelo Município;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, mencionados no inciso I, deste artigo.
§ 1º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
§ 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei;
§ 3º - Os orçamentos previstos nos itens I, II e III deste artigo serão compatibilizados com o Plano Plurianual e com as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
IV – informações complementares.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária Anual compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 5º Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Fundos Municipais, encaminharão à Divisão de Contabilidade Municipal suas respectivas propostas orçamentárias, até 30 de Agosto, para fins de consolidação.
Art. 6º A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária conterá:
I - Os fundamentos da estimativa da receita, bem como uma análise retrospectiva do acompanhamento da arrecadação dos três últimos anos;
II - Considerações sobre os gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior, em contraste com a despesa autorizada;
III - A situação observada no exercício de 2018 em relação ao limite de que trata os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar N. º 101, de 04 de maio de 2000; e,
IV - A discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 7º O Orçamento discriminará a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível.
§ 1º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projeto ou atividades, com indicação sucinta dos respectivos objetivos.
§ 2º - Serão classificadas como projetos, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
Art. 8º As informações complementares de que trata o artigo 4º, inciso IV, desta lei, serão compostas por demonstrativos, contendo:
I - a evolução da receita do município, segundo as categorias econômicas;
II - a evolução da despesa do município, segundo as categorias econômicas;
III - resumo das receitas do Orçamento Geral, por categorias econômicas;
IV - resumo das despesas do Orçamento Geral, por categorias econômicas;
V - as receitas do Orçamento Geral, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;
VI - as despesas do Orçamento Geral, segundo Órgão e Origem de Recursos e:
função;
sub função;
programa;
grupo de despesa.
VII - a programação, no Orçamento Geral, destinada a manutenção e desenvolvimento do ensino, observará os termos do artigo 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional Nº 14/96 e a Lei Federal Nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996;
VIII - resumo das despesas do Orçamento Geral, segundo:
órgão;
função;
sub função;
programa;
origem de recursos.
IX - demonstrativo consolidado das despesas totais dos órgãos, por funções.
§ 1º - Os demonstrativos serão integrados aos anexos a que se refere o artigo 4º, inciso I, desta lei, ressalvadas as consolidações, os resumos e tabelas evidenciadoras do acatamento às normas constitucionais, que virão imediatamente após o texto da lei.
§ 2º - Poderão e deverão ser criadas novas fontes de receita conforme o surgimento de novas fontes de recurso durante elaboração e a execução do orçamento.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta lei.
§ 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de 40% (quarenta por cento) do total geral da despesa fixada para o Executivo e Legislativo de Bom Sucesso, Administração Direta.
§ 2º - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I - remanejar as dotações de despesas previstas no "caput" do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - remanejar as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no "caput" do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta Lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
V - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, dos §§ 1º e 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 3º - A abertura de Créditos Adicionais do Poder Legislativo Municipal, bem como, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bom SucessoIPSMBS seguirão as regras contidas no “caput” deste artigo.
Art. 10. A Lei Orçamentária discriminará por categoria de programação específica as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e serviço da dívida, que constarão das unidades orçamentárias.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativos, Executivo, seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, serão apresentados segundo os preços vigentes no mês de setembro de 2019.
Parágrafo único - A previsão do índice de variação de preços para dezembro de 2020 será estabelecida de acordo com os critérios apontados na proposta orçamentária.
Art. 12. Não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 14. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias ou Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como o pagamento de amortização, juros e encargos da dívida.
Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para amortização, juros e outros encargos, observado o cronograma de desembolso das respectivas operações de crédito.
Parágrafo Único - Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e Senado Federal até o dia de 15 de setembro de 2019, indicando o destino dos recursos.
Art. 16. Somente serão destinados recursos através de projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistência social, para atender despesas de custeio, conforme § 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais; a lei orçamentária anual conterá a relação de entidades beneficiadas com subvenções sociais.
§ 2º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 17. O município poderá firmar contratos de gestão com creches, asilos, albergues, orfanatos e demais entidades assistências prestadoras de serviços.
Art. 18. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificados como Investimentos – Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do artigo 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Geral
Art. 19. O Orçamento Geral fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Municipais e estimará as receitas de recolhimento no Tesouro Municipal efetivas e potenciais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
Art. 20. Na estimativa da receita e fixação da despesa, serão considerados:
I - os fatores conjunturais que poderão influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e,
III - as alterações tributárias.
Art. 21. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e atenderá a Emenda Constitucional Nº 14/96 e a Lei Federal 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 22. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º, da Emenda Constitucional Nº 29/2000.
Art. 23. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município, procederá à seleção dos programas prioritários estabelecidos no Plano Plurianual, a serem incluídos na Proposta Orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que tenham início e término no exercício financeiro de 2020.
Art. 24. O montante das despesas fixadas acrescidas da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 25. A reserva de contingência não será inferior a 2% (dois por cento) do total da receita corrente líquida apurado no último exercício encerrado e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – Não havendo a utilização da Reserva de Contingência, até o oitavo mês do exercício de 2020, poderá ser utilizado o saldo previsto para suporte na abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Geração de Despesa
Art. 26. Será consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Definições e Limites
Art. 27. As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Legislativo e Executivo e Fundos Municipais, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2020 desde que seja observado o limite previsto na Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. Para os efeitos desta Lei Complementar, entendem-se como despesa total com pessoal as somatórias dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a cargos, funções e empregos civis, e membros de poder, como quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente das entidades de previdência.
§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se refere à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Jurídica”.
§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com às dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 29. Para fins do disposto no artigo 169 da Constituição, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, como segue:
I – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; e,
II - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 30. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na Legislação Tributária, especificamente sobre:
I - revisão da Legislação Tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade;
II - adequação da Legislação Tributária Municipal às eventuais modificações da Legislação Federal;
III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV - aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos, da dívida ativa, das multas e demais créditos do município;
V- Quanto à renúncia de receita, o Município observará o contido no artigo 14, da Lei Complementar 101/2000, evitando a concessão de anistia, remissão e isenção, que possam influenciar o desempenho de arrecadação do Município;
VI – Conceder desconto de até 20% no IPTU de 2020, para recebimento à vista.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada, caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. Os Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, obrigatoriamente deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, outros encargos e amortização da dívida, bem como, precatórios somente às operações contratadas, e ou sentenças tramitadas e julgadas, até 15 de setembro de 2018.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 34. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos da totalidade das receitas e das despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bom Sucesso IPSMBS.
Art. 35. O orçamento anual do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bom Sucesso IPSMBS será aprovado juntamente com a LOA – Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Cabe ao setor contábil da municipalidade, a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo Único - A direção do setor contábil municipal baixará instruções, dispondo sobre:
I - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que comporão as propostas parciais dos Poderes Legislativos, Executivo, seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais; e,
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos em vigência.
Art. 37. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas previstas no Anexo II, desta lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento da dívida) e “investimentos” de cada Poder.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 39. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas junto ao setor contábil municipal de Bom Sucesso.
Art. 40. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, juntamente com a Proposta Orçamentária, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando por projetos e atividades os elementos de despesas e respectivos desdobramentos, do Orçamento Geral da Administração Direta e Fundos Municipais.
Art. 41. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária do Orçamento Geral do Município, durante o período da execução orçamentária.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, através de ato próprio, providenciará para tal fim a atualização das expressões monetárias das dotações constantes do Orçamento Anual, durante sua execução, de acordo com a inflação medida mês a mês, através de índice a ser definido na Proposta Orçamentária.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Nº 101/2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do Contrato Administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existente e destinada à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso no Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 26 de junho de 2019.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:28901C9F