ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1958/2023
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº075/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.859/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- Para fins de possibilitar a extinção prevista no artigo anterior e como forma de destinar o patrimônio ainda existente em seu nome, fica o CONSORCIO INTERMUNICIPAL FÉCULA SUL – CISFEC autorizado a doar ao Município de Paulo Frontin, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.007.474/0001-90, os imóveis de matrículas nº 6.673 e nº 6.674, constantes do Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Mallet – PR, com área total de 193.600,00 m², equivalente à 08alq (oito alqueires), contendo um barracão de alvenaria com área de 1.411,22 m², localizados na Rodovia BR 476, KM 321, interior do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná em 25 de outubro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:289B1F03