ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 031/2023
Lei nº 031/2023
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2023 dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2022, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$ 97.722.567,52 (noventa e sete milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 3º, da Portaria nº 464/2018, do Ministério da Economia.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e ainda art. 1º da Portaria 464/2018, o Município de Terra Rica realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2057:
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2023 |
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ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
|
2023 |
1.596.135,27 |
4.788.405,81 |
(-) 3.192.270,54 |
100.914.838,06 |
|
2024 |
3.296.551,38 |
4.944.827,06 |
(-) 1.648.275,69 |
102.563.113,75 |
|
2025 |
5.025.592,57 |
5.025.592,57 |
0 |
102.563.113,75 |
|
2026 |
5.747.963,86 |
5.025.592,57 |
722.371,29 |
101.840.742,46 |
|
2027 |
5.805.443,50 |
4.990.196,38 |
815.247,12 |
101.025.495,34 |
|
2028 |
5.862.923,14 |
4.950.249,27 |
912.673,87 |
100.112.821,47 |
|
2029 |
5.920.402,78 |
4.905.528,25 |
1.014.874,53 |
99.097.946,95 |
|
2030 |
5.977.882,42 |
4.855.799,40 |
1.122.083,02 |
97.975.863,93 |
|
2031 |
6.035.362,06 |
4.800.817,33 |
1.234.544,72 |
96.741.319,21 |
|
2032 |
6.092.841,69 |
4.740.324,64 |
1.352.517,05 |
95.388.802,15 |
|
2033 |
6.150.321,33 |
4.674.051,31 |
1.476.270,03 |
93.912.532,13 |
|
2034 |
6.207.800,97 |
4.601.714,07 |
1.606.086,90 |
92.306.445,23 |
|
2035 |
6.265.280,61 |
4.523.015,82 |
1.742.264,79 |
90.564.180,44 |
|
2036 |
6.322.760,25 |
4.437.644,84 |
1.885.115,41 |
88.679.065,03 |
|
2037 |
6.380.239,89 |
4.345.274,19 |
2.034.965,70 |
86.644.099,33 |
|
2038 |
6.437.719,53 |
4.245.560,87 |
2.192.158,66 |
84.451.940,67 |
|
2039 |
6.495.199,16 |
4.138.145,09 |
2.357.054,07 |
82.094.886,60 |
|
2040 |
6.552.678,80 |
4.022.649,44 |
2.530.029,36 |
79.564.857,24 |
|
2041 |
6.610.158,44 |
3.898.678,00 |
2.711.480,44 |
76.853.376,81 |
|
2042 |
6.667.638,08 |
3.765.815,46 |
2.901.822,62 |
73.951.554,19 |
|
2043 |
6.725.117,72 |
3.623.626,16 |
3.101.491,56 |
70.850.062,63 |
|
2044 |
6.782.597,36 |
3.471.653,07 |
3.310.944,29 |
67.539.118,34 |
|
2045 |
6.840.077,00 |
3.309.416,80 |
3.530.660,20 |
64.008.458,14 |
|
2046 |
6.897.556,63 |
3.136.414,45 |
3.761.142,19 |
60.247.315,96 |
|
2047 |
6.955.036,27 |
2.952.118,48 |
4.002.917,79 |
56.244.398,17 |
|
2048 |
7.012.515,91 |
2.755.975,51 |
4.256.540,40 |
51.987.857,76 |
|
2049 |
7.069.995,55 |
2.547.405,03 |
4.522.590,52 |
47.465.267,24 |
|
2050 |
7.127.475,19 |
2.325.798,09 |
4.801.677,09 |
42.663.590,15 |
|
2051 |
7.184.954,83 |
2.090.515,92 |
5.094.438,91 |
37.569.151,24 |
|
2052 |
7.242.434,47 |
1.840.888,41 |
5.401.546,06 |
32.167.605,18 |
|
2053 |
7.299.914,10 |
1.576.212,65 |
5.723.701,45 |
26.443.903,73 |
|
2054 |
7.357.393,74 |
1.295.751,28 |
6.061.642,46 |
20.382.261,27 |
|
2055 |
7.414.873,38 |
998.730,80 |
6.416.142,58 |
13.966.118,69 |
|
2056 |
7.472.353,02 |
684.339,82 |
6.788.013,20 |
7.178.105,49 |
|
2057 |
7.529.832,66 |
351.727,17 |
7.178.105,49 |
0 |
Art. 2º. Os valores constantes na tabela do § 1º, do artigo 1º, do presente Decreto, estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2022 e, para o exercício 2023, o Município de Terra Rica realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor total de R$ 1.596.135,27 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos).
§ 1º. Levando-se em consideração a projeção inicial de aporte para o exercício de 2023, o município, durante os meses de 01/2023 a 02/2023, realizou aportes parciais no valor de R$ 745.544,20 (setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), restando um saldo de R$ 850.591,07 (oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e noventa e um reais e sete centavos).
§ 2º. O saldo apurado no § 1º será repassado ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, à partir do mês 03/2023, sendo 09 (nove) parcelas no valor de R$ 85.059,10 (oitenta e cinco mil, cinquenta e nove reais e dez centavos), e 01 (uma) parcela no valor de R$ 85.059,17 (oitenta e cinco mil, cinquenta e nove reais e dezessete centavos).
Art. 3º. O Município de Terra Rica compromete-se a quitar a quantia devida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
Art. 4º. O Município de Terra Rica renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
Art. 5º. O Município de Terra Rica compromete-se a efetuar os pagamentos pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 6º. O Fundo de Previdência do Município de Terra Rica não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Terra Rica em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 7º. O Município de Terra Rica se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três (22/03/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:289EE680