ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI COMPLEMENTAR 001/2026 SÚMULA: REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, NOS TERMO

LEI COMPLEMENTAR 001/2026

 

SÚMULA: Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e a prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente nas contratações públicas do Município de Mato Rico, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e do Prejulgado nº 27 do TCE-PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a implementação da regionalidade e localidade nas compras públicas de Mato Rico, visando o desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação local.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I- Âmbito Local: o limite geográfico do Município de Mato Rico;

II- Âmbito Regional: o território compreendido no raio de até 200 km (duzentos quilômetros) a partir da sede administrativa do Município de Mato Rico/PR, considerada, para fins de aferição, a distância rodoviária aproximada entre o Município e a sede do estabelecimento da microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, conforme consulta a ferramenta oficial ou amplamente reconhecida de aferição de rotas, sem prejuízo de justificativa específica no respectivo processo licitatório.

 

CAPÍTULO II - DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO LOCAL E REGIONAL

 

Art. 3º Nas licitações realizadas pelo Município, poderá ser estabelecida, justificadamente, prioridade de contratação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

§ 1º A prioridade de que trata este artigo deverá estar expressamente prevista no edital de licitação.

§ 2º Para a aplicação deste benefício, a Administração deverá motivar a escolha da localidade ou regionalidade com base na peculiaridade do objeto ou na implementação de objetivos de desenvolvimento econômico local.

 

Art. 4º Na ausência de legislação suplementar que discipline critérios específicos de regionalidade, aplica-se o limite de preferência definido na legislação federal, desde que os valores estejam dentro do preço máximo previsto no edital.

CAPÍTULO III - DAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS E COTAS RESERVADAS

 

Art. 5º A Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens ou lotes de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 6º Em contratações de bens de natureza divisível, a Administração deve reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a disputa exclusiva entre microempresas e empresas de pequeno porte.

 

CAPÍTULO IV - DAS JUSTIFICATIVAS E VEDAÇÕES

 

Art. 7º A restrição à participação de empresas sediadas em determinado território ou a aplicação da margem de preferência local somente poderá ser afastada nas hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, exigindo-se motivação específica.

I - Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos sediados local ou regionalmente;

II - Quando o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto do objeto; III - Quando a licitação for dispensável ou inexigível.

 

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas poderá sugerir e promover ações adicionais de apoio ao desenvolvimento local e regional.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 11 de junho de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:28A13AC8