ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026
Com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e no art. 36 da Resolução nº 04/2023, do Poder Legislativo Municipal, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 18/2026, cujo objeto consiste na aquisição de 08 (oito) inscrições para o curso “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS – Os riscos e as responsabilidades de vereadores, gestores e servidores à luz do Código Penal e da Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado nos dias 13, 14, 15 e 16 de outubro de 2026, no Município de Curitiba-PR.
Contratada: RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ n° 22.094.483/0001-73.
Valor total de R$ 22.320,00 (vinte e dois mil e trezentos e vinte reais).
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 09 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE.
VALDIR ANTONIO CARVALHO
Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Antônio do Sudoeste
Publicado por:
Tanal Massoud Karam
Código Identificador:28A32E99