ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1705/2021
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1618/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA POLIS & POLIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1618/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa POLIS & POLIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 01.618.324/0001-50, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 07 (sete), da Quadra nº 01 (um), com a área de 2.806,42 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote nº 07.
QUADRA : Nº 01.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 2.806,42 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta-se com o lote n° 08 (oito) numa extensão de 92,9296 metros.
LESTE: Confronta-se com a Rua A, numa extensão de 31,3067 metros.
SUL: Confronta-se com o lote n° 06 (seis) numa extensão de 91,7477 Metros.
OESTE: Confronta-se com o lote n° 09 (nove) numa extensão de 29,5152 Metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:28A50CD4