ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2837/2019
Súmula: Altera o inciso III do Art. 2º e o Artigo 3ª, da Lei Municipal nº 2740/2019, de aprovação do Loteamento denominado “Jardim Moscou”.
Art. 1º - O inciso III, do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:
...
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Área de Interesse Público = 304,48 m²
Espaço Livre de Uso Público = 456,72 m²
Arruamento = 3234,00 m²
Lotes comerciáveis = 11.171,60 m²
Área total a ser loteada = 15.166,80 m²
....
Art. 2º - O Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 3.995,26 m², correspondente a 26,34% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I - Lote institucional destinado a Espaço livre de uso público com área de 456,72 m², correspondente a 3,01% da área total do loteamento;
II – Lote institucional destinado a Área de Interesse Público com área de 304,48 m², correspondente a 2,01% da área total do loteamento;
III – Sistema Viário com área de 3234,00 m², correspondente a 21,32% da área total do loteamento;
Art. 3º. Os demais artigos da Lei nº 2740/2019 permanecem inalterados e em pleno vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:28A87168