ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 171 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 171 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Súmula: Dispõe sobre o afastamento temporário de Conselheira Tutelar por motivo de saúde e convoca a 6ª suplente para exercer a função durante o período de afastamento.
MARCOS MARIN, Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pela Constituição da República Federativa do Brasil;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado o afastamento temporário da Conselheira Tutelar SILVANA DANIELE MARTINS DE MOURA, de suas funções junto ao Conselho Tutelar do Município de Amaporã, por motivo de saúde, por motivo de saúde, a partir de 13 de agosto de 2026, pelo período indicado no atestado médico, emitido em 28 de julho de 2026 e apresentado ao Departamento de Recursos Humanos em 13 de agosto de 2026, conforme documentação médica apresentada e nos termos da Ata nº 08/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º Fica convocada a 6ª Conselheira Tutelar Suplente, a Sra. ALINE ROSA DA SILVA BONI, eleita no dia 03 de setembro de 2025 (Edital nº03/2025 CMDCA), para assumir temporariamente a função de Conselheira Tutelar do Município de Amaporã, em substituição à titular afastada, enquanto perdurar o afastamento da Conselheira Tutelar.
Art. 3º A convocada deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Amaporã, nos dias 18 a 22 de agosto de 2026, para apresentação da documentação necessária à formalização de sua convocação e exercício da função, apresentando os seguintes documentos:
I – Cédula de Identidade, comprovando idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II – Certidão de Casamento ou Nascimento;
III – Certidão de Nascimento dos filhos;
IV – Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 (cinco) anos, se for o caso;
V – Cartão de Identificação do Contribuinte – CPF;
VI – Cadastro do PIS/PASEP;
VII – documentos que comprovem estar quite com as obrigações eleitorais;
VIII – Título de Eleitor;
IX – Atestado Médico Admissional, de acordo com o Decreto Municipal nº 085/2014, acompanhado de comprovação de aptidão mental mediante avaliação psicológica;
X – 01 (uma) fotografia 3x4, colorida e recente;
XI – Certidão de Reservista, quando do sexo masculino;
XII – comprovante de escolaridade, mediante histórico escolar ou diploma, conforme exigência para o exercício da função, devidamente registrado pelo MEC, quando aplicável;
XIII – comprovante de residência atualizado, em nome da convocada, ou declaração de residência;
XIV – Carteira de Trabalho, nas páginas onde constam fotografia, número e série, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho, e/ou extrato da Carteira de Trabalho Digital;
XV – Certidão Negativa dos últimos 05 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca onde reside;
XVI – Registro no respectivo Conselho Regional de sua classe, quando for o caso;
XVII – declaração negativa de acúmulo de cargo e emprego público, assinada pela servidora, com firma reconhecida em cartório, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de enquadramento nas exceções previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, deverá ser apresentada declaração contendo a função exercida, remuneração, carga horária de cada vínculo e respectivos horários de trabalho. No caso de percepção de proventos de aposentadoria, deverá ser informado o cargo ou emprego que originou o benefício previdenciário, observados os limites remuneratórios previstos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 4º O não comparecimento da convocada no prazo estabelecido ou a não apresentação da documentação exigida poderá implicar a perda da convocação, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º Durante o período em que estiver no exercício da função, a Conselheira Tutelar suplente fará jus à remuneração e aos demais direitos previstos na legislação municipal aplicável aos Conselheiros Tutelares.
Art. 6º O exercício da função pela suplente ficará limitado ao período de afastamento da Conselheira Tutelar titular, cessando automaticamente com o retorno da titular ao exercício de suas funções.
Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos dezessete (17) do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e seis (2026)
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiza Lucas Pereira
Código Identificador:28A9243F