ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.821/2024

LEI Nº 1.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL 16, DE 12 DE JULHO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo VIII da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VIII

TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

a) Do contribuinte residencial

 

residencial ate 10m30,093

residencial de 10 a 15m30,113

residencial de 15 a 20m30,117

residencial de 20 a 30m30,131

residencial de 30 a 50m30,144

residencial de 50 a 100m30,158

residencial de 100 a 500m30,168

residencial acima de 500m30,182

taxa social do lixo0,053

 

b) Do contribuinte comercial

 

comercial ate 10m30,105

comercial de 10 a 15m30,117

comercial de 15 a 20m30,131

comercial de 20 a 30m30,144

comercial de 30 a 50m30,158

comercial de 50 a 100m30,168

comercial de 100 a 500m30,182

comercial acima de 500m30,196

 

c) Do contribuinte industrial

 

Industrial ate 10m30,196

Industrial de 10 a 15m30,196

industrial de 15 a 20m30,196

industrial de 20 a 30m30,196

industrial de 30 a 50m30,196

industrial de 50 a 100m30,196

industrial de 100 a 500m30,196

industrial acima de 500m30,196

 

d) Do contribuinte poder público

 

ate 10m30,00020

de 10 a 15m30,00020

de 15 a 20m30,00020

de 20 a 30m30,00020

de 30 a 50m30,00020

de 50 a 100m30,00020

de 100 a 500m30,00020

acima de 500m30,00020

 

e) Do contribuinte de utilidade pública

 

ate 10m30,059

de 10 a 15m30,059

de 15 a 20m30,059

de 20 a 30m30,059

de 30 a 50m30,059

de 50 a 100m30,059

de 100 a 500m30,059

acima de 500m30,059

 

f) Do contribuinte misto

 

1 residencial + 1 comercial ate 10m30,111

1 residencial + 1 comercial 10 a 15m30,125

1 residencial + 1 comercial 15 a 20m30,141

1 residencial + 1 comercial 20 a 30m30,153

1 residencial + a comercial 30 a 50m30,168

1 residencial + 1 comercial 50 a 100m30,179

1 residencial + 1 comercial acima de 100m3 0,195

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal.

 

Colombo, 20 de dezembro de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:28A979AF