ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.260/2025

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Dia Municipal do Paradesporto e a instituir no Município de Contenda, Paraná, o Fundo Municipal de Paradesporto e Inclusão Esportiva” e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Alexsandro Miguel Tulik de Freitas, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no calendário oficial do município o Dia Municipal do Paradesporto, que será celebrado no dia 22 de setembro.

Art. 2º No mês de setembro de cada ano poderão ser realizadas ações e campanhas integradas de inclusão e conscientização, no âmbito municipal, com o objetivo de promover, fomentar e desenvolver atividades físicas destinadas às pessoas com deficiência.

Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar instrumentos para avaliação da deficiência.

Art. 4º Na semana em que recair a data, as atividades e campanhas sobre a importância do paradesporto poderão ser priorizadas e intensificadas:

I - Nas escolas públicas, visando conscientizar, incluir e estimular a prática do paradesporto escolar, especialmente as modalidades paralímpicas;

II - Nos demais órgãos públicos, para incluir, conscientizar, propagar e estimular a prática de atividades físicas por pessoas com deficiência nos diversos ambientes institucionais dos poderes público e privado.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Contenda a instituir no Município o Fundo Municipal de Paradesporto e Inclusão Esportiva, destinado ao financiamento de atividades, eventos e programas voltados ao paradesporto e à inclusão de pessoas com deficiência na prática esportiva, com a criação da Coordenação de Paradesporto e a promoção de ações de acessibilidade e inclusão.

Art. 6º A gestão do Fundo Municipal de Paradesporto e Inclusão Esportiva poderá ser realizada por um comitê especializado, com a participação de representantes da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, da Secretaria de Promoção e Assistência Social, da sociedade civil, e de organizações representativas de pessoas com deficiência, conforme estabelecido no regulamento.

Art. 7º A Coordenação de Paradesporto poderá ser responsável pela execução de programas de paradesporto, organização de eventos e atividades voltadas à inclusão esportiva de pessoas com deficiência, além de fomentar e articular parcerias para a promoção do esporte adaptado no município.

Art. 8º O regulamento municipal de Paradesporto e Inclusão Esportiva que poderá ser criado pelo Poder Executivo Municipal, também poderá prever o apoio à criação da Associação Municipal de Pessoas com Deficiência, que poderá dispor de um espaço para organizar as demandas de inclusão, representar os direitos das pessoas com deficiência e desenvolver atividades e programas de acessibilidade em diversas áreas, incluindo a prática esportiva.

Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Paradesporto e Inclusão Esportiva poderão ser aplicados em ações como:

I - Equipamentos e infraestrutura para a prática de esportes adaptados;

II - Formação e capacitação de profissionais de educação física e treinadores para atender às especificidades do paradesporto;

III - Apoio à participação em competições e eventos esportivos adaptados;

IV - Organização de eventos de conscientização sobre a importância do esporte na vida das pessoas com deficiência.

Art. 10. O Fundo Municipal de Paradesporto e Inclusão Esportiva poderá ser alimentado por recursos orçamentários próprios, suplementares se necessário, ou ainda, através de doações, patrocínios e outras fontes de receita estabelecidas em regulamento.

Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de agosto de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:28B33D4F