ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1982
LEI Nº.1982, de 22 de Setembro 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.087.400,00 (um milhão, oitenta e sete mil e quatrocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
802 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal |
289.383,00 |
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Suplementar |
808 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 317170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
159.000,00 |
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Suplementar |
816 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 317170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
45.000,00 |
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Suplementar |
958 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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Suplementar |
992 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
150.000,00 |
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Suplementar |
993 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339030 - Material de consumo Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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Suplementar |
994 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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Suplementar |
995 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
996 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
25.000,00 |
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Suplementar |
997 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) . |
97.700,00 |
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Suplementar |
999 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de41.317,00 Vigilância em Saúde 339030 - Material de consumo Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
317 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
318 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
382 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Anulação Dotação |
383 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
9.000,00 |
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Anulação Dotação |
384 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
48 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
155.000,00 |
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Anulação Dotação |
518 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
561 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Anulação Dotação |
562 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
563 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
35.000,00 |
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Anulação Dotação |
804 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal |
70.000,00 |
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Anulação Dotação |
807 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 337230 - Material de consumo Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal |
260.700,00 |
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Anulação Dotação |
957 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 04944 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) . |
97.700,00 |
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Anulação Dotação |
984 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
300.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 22 de Setembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:28B57FB9