ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1997/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, UMA CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) cesta de Natal a cada servidor público municipal ativo, do quadro de pessoal do Município de Iporã, no mês de dezembro do ano de 2025.

Parágrafo único. A cesta de Natal de que trata o caput deste artigo será composta por 1 (um) frango e 3 (três) quilos de carne bovina.

 

Art. 2º O benefício concedido por esta Lei possui natureza indenizatória e excepcional, não se incorporando à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos legais e não constituindo base de cálculo para nenhuma outra vantagem, inclusive para fins de previdência social.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:28B955D5