ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1997/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) cesta de Natal a cada servidor público municipal ativo, do quadro de pessoal do Município de Iporã, no mês de dezembro do ano de 2025.
Parágrafo único. A cesta de Natal de que trata o caput deste artigo será composta por 1 (um) frango e 3 (três) quilos de carne bovina.
Art. 2º O benefício concedido por esta Lei possui natureza indenizatória e excepcional, não se incorporando à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos legais e não constituindo base de cálculo para nenhuma outra vantagem, inclusive para fins de previdência social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:28B955D5