ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 010/2021

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 160.747,18 (Cento e sessenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

10 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇ E SERV URBANOS.... R$ 160.747,18

10.002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0021.1146 – PAVIMENAÇÃO ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

4430 – 633 – OP CRÉDITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizadas pela Lei aprovada através da Lei nº 019/2018. Contabilizados nas seguintes rubricas:

 

2.1.1.9.00.1.1.01.00.00.00.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PAVIM. ASFÁLTICA - AGÊNCIA DE FOMENTO - F-633

 

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (19/02/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luci Segantini Fernandes
Código Identificador:28C5C374