ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025 – ID Nº 206
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025 – ID Nº 206, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA ÍRIS BS SYSTEM LTDA.
CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, Centro, Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, o Sr. EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-23 e RG nº 13.XXX.XXX-9 SSP/PR, com domicílio profissional em Morretes/PR, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.
CONTRATADA ÍRIS BS SYSTEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Mato Grosso, nº 26, bairro Uvaranas, Ponta Grossa/PR, CEP 84.025-350, inscrita no CNPJ nº 06.958.113/0001-80, neste ato representada pelo Sr. LUIS CARLOS BATISTA RIBAS, brasileiro, divorciado, inscrito no RG nº 9.XXX.XXX-0 e CPF/MF nº 058.XXX.XXX-82.
As partes acima qualificadas, de comum acordo e nos termos da legislação aplicável ao contrato originário, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 2009/2025, considerando o Contrato Administrativo nº 059/2025 – ID nº 206, oriundo do Procedimento Administrativo nº 108/2025, Protocolo nº 8151/2025, Inexigibilidade nº 27/2025 e Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2024 – CISMEL/NCP, cujo objeto é a prestação de serviços, em regime de locação, de sistema integrado para gerenciamento de processos e análises, abrangendo licenças, equipamentos, conectividade, suporte técnico e armazenamento em nuvem de imagens processadas por câmeras de videomonitoramento, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 059/2025 – ID nº 206 pelo período de 12 (doze) meses, contado do término da vigência atual, passando a compreender o período de 29 de setembro de 2026 a 29 de setembro de 2027, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços contratados.
Parágrafo único. A prorrogação observa a Cláusula Segunda do contrato originário e o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos administrativos, financeiros e jurídicos registrados no processo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ADITIVO
Para o período adicional de 12 (doze) meses, permanecem os valores atualmente vigentes, sem reajuste neste ato. A composição mensal dos equipamentos, licenças e serviços contratados é discriminada na tabela abaixo. O valor mensal é de R$ 68.598,76 (sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), e o valor estimado para a prorrogação é de R$ 823.185,12 (oitocentos e vinte e três mil, cento e oitenta e cinco reais e doze centavos).
|
Item |
Descrição |
Qtd. |
Unid. |
Valor unitário mensal |
Valor mensal |
Valor em 12 meses |
|
1 |
Câmera Speed Dome |
5 |
mês |
R$ 846,80 |
R$ 4.234,00 |
R$ 50.808,00 |
|
2 |
Câmera LPR |
16 |
mês |
R$ 926,02 |
R$ 14.816,32 |
R$ 177.795,84 |
|
3 |
Kit NVR com 8 câmeras |
4 |
mês |
R$ 1.112,92 |
R$ 4.451,68 |
R$ 53.420,16 |
|
4 |
Switch 5 portas PoE |
29 |
mês |
R$ 60,08 |
R$ 1.742,32 |
R$ 20.907,84 |
|
5 |
Caixa hermética |
29 |
mês |
R$ 91,26 |
R$ 2.646,54 |
R$ 31.758,48 |
|
6 |
Nobreak 700 kVA |
29 |
mês |
R$ 134,37 |
R$ 3.896,73 |
R$ 46.760,76 |
|
7 |
Braço alongador |
29 |
mês |
R$ 43,62 |
R$ 1.264,98 |
R$ 15.179,76 |
|
8 |
Poste de concreto 9 metros |
24 |
mês |
R$ 265,31 |
R$ 6.367,44 |
R$ 76.409,28 |
|
9 |
Poste de concreto 12 metros |
5 |
mês |
R$ 410,53 |
R$ 2.052,65 |
R$ 24.631,80 |
|
10 |
Estação de trabalho operador |
3 |
mês |
R$ 640,73 |
R$ 1.922,19 |
R$ 23.066,28 |
|
11 |
Monitor estação |
6 |
mês |
R$ 107,52 |
R$ 645,12 |
R$ 7.741,44 |
|
12 |
Mesa controladora Speed Dome |
1 |
mês |
R$ 383,38 |
R$ 383,38 |
R$ 4.600,56 |
|
13 |
Licença de software integrado para gestão e monitoramento |
1 |
mês |
R$ 1.422,42 |
R$ 1.422,42 |
R$ 17.069,04 |
|
14 |
Licença de aplicativo de atendimento |
1 |
mês |
R$ 1.092,00 |
R$ 1.092,00 |
R$ 13.104,00 |
|
15 |
Licença para conexão de câmeras públicas / NVR |
25 |
mês |
R$ 98,80 |
R$ 2.470,00 |
R$ 29.640,00 |
|
16 |
Armazenamento de imagens em nuvem por 15 dias |
21 |
mês |
R$ 77,38 |
R$ 1.624,98 |
R$ 19.499,76 |
|
17 |
Licença para câmeras cidadão, com armazenamento em nuvem por 15 dias e suporte |
20 |
mês |
R$ 103,22 |
R$ 2.064,40 |
R$ 24.772,80 |
|
18 |
Link de conectividade |
29 |
mês |
R$ 515,64 |
R$ 14.953,56 |
R$ 179.442,72 |
|
19 |
Suporte e manutenção do legado |
1 |
mês |
R$ 548,05 |
R$ 548,05 |
R$ 6.576,60 |
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|
TOTAL |
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R$ 68.598,76 |
R$ 823.185,12 |
Parágrafo único. Eventual reajuste será apurado e formalizado em procedimento próprio, nos termos da cláusula contratual pertinente, sem prejuízo da presente prorrogação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para o exercício financeiro de 2026, as despesas estimadas referentes ao período de outubro a dezembro totalizam R$ 205.796,28 (duzentos e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), e correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas no processo e validadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme Parecer Financeiro.
Parágrafo único. As despesas estimadas de janeiro a setembro de 2027, no valor de R$ 617.388,84,
correrão por conta de dotação própria do exercício de 2027, a ser indicada após a aprovação do
orçamento e a liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento, nos termos do art. 136,
IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem alteração do prazo ou do valor deste aditivo
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA E DA VANTAJOSIDADE
A prorrogação tem por finalidade assegurar a continuidade do sistema de videomonitoramento utilizado pelo Município, evitando a interrupção dos serviços de locação dos equipamentos, licenças, conectividade, suporte técnico e armazenamento em nuvem das imagens processadas.
A continuidade contratual fica amparada pela manifestação de interesse da CONTRATADA, pela manifestação do gestor contratual quanto à execução do ajuste e pela análise administrativa de que permanecem atendidos os requisitos necessários à prorrogação, inclusive quanto à vantajosidade, conforme documentos integrantes do processo.
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE
O reajuste previsto no contrato originário, vinculado à periodicidade anual e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, será objeto de apuração específica quando disponível o índice aplicável ao período, observada a data-base contratual e a forma de formalização prevista no instrumento originário.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 059/2025 – ID nº 206 que não conflitarem com o presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
O presente termo aditivo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo legal de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura, como condição de sua eficácia, nos termos do art. 94, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Morretes, data da assinatura eletrônica.
EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
LUIS CARLOS BATISTA RIBAS
Representante da Íris BS System LTDA.
Contratada
Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:28CB324A