ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 670/2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) do Município de Bela Vista da Caroba.

 

A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu , GELSON MAFFI ,Prefeito Municipal, Sanciono e PROMULGO a Seguinte:

 

CAPÍTULO I

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental- FMSBA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo, com a finalidade de concentrar recursos para custear, em conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico da Região Oeste, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, como também, proporcionar recursos e meios para empreender a proteção, recuperação, e conservação do meio ambiente no âmbito do município de Bela Vista da Caroba.

 

§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão aplicados em ações relacionadas a saneamento básico e ambiental na área territorial do Município.

 

§ 2º - A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, será exercida na forma da legislação própria e, em especial, por relatórios sistemáticos, balanços e informações que permitam o acompanhamento de suas atividades, da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Parágrafo único. O plano de aplicação para os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, será elaborado, anualmente, em conjunto pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo, através do respectivo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, e também pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 3º - As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental são provenientes de:

I - dotações do orçamento geral do Município;

II - recursos provenientes de empréstimos externos e internos voltados ao saneamento;

III - transferências, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

IV - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme Contrato de Programa e seus aditivos;

V - compensação pela rescisão antecipada do Contrato de Concessão; e

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Parágrafo único. Ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental- FMSBA, não se aplica a desvinculação de receita de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 4º - As receitas auferidas serão depositadas em conta bancária exclusiva de banco oficial e poderão ser aplicadas no mercado financeiro, sendo que os rendimentos somente poderão ser utilizados para as finalidades descritas nesta Lei.

 

Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.

 

§ 1º - O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Municipal de Saneamento Básico observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

§ 2º - Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão executados pela Secretaria Municipal das Finanças.

 

Art. 6º - Os saldos positivos, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - CMSBA

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, do Município de Bela Vista da Caroba, se constitui de órgão colegiado de caráter consultivo na formulação de política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.

 

Art. 8º - São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Bela Vista da Caroba:

I - levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Bela Vista da Caroba;

II - localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;

III - colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;

IV - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;

V - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

VII - colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúdes de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;

VIII - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;

IX - identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;

X - participar ativamente da elaboração da Politica Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;

XI - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e sobre a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;

XII - participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;

XIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contratos de concessões e programas das empresas concessionarias dos serviços de água e esgoto;

XIV - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Politica Municipal de Saneamento;

XV - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

XVI - apresentar propostas versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;

XVII - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidas pelas autoridades competentes;

XVIII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.

XIX - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico;

XX - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços; e

XXI - outras competências inerentes à regulação e controle social dos contratos de prestação de serviços de saneamento básico.

 

Art. 9º - O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Bela Vista da Caroba por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentarias, anuais e do acompanhamento da execução destes.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto por um membro titular e seus respectivo suplente dos seguintes segmentos da sociedade:

 

I – da Administração Pública Direta e Indireta:

a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

f) Um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR);

g) Um representante da SANEPAR; e

h) Um representante da COPEL.

 

II - dos representantes da Sociedade Civil:

a) Um representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal;

b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

c) Um representante de Cooperativa Agroindustrial;

d) Um representante do SICREDI; e

e) Um representante do CRESOL.

 

§ 1º - As entidades técnicas e organizações da sociedade civil deverão indicar seus representantes através de ofício.

 

§ 2º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu regimento interno e, extraordinariamente, sempre que convocado.

 

§ 3º - Caberá ao Município de Bela Vista da Caroba fornecer toda estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído.

 

§ 4º - As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;

 

§ 5º - Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos.

 

§ 6º - Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do conselho.

 

§ 7º - Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para a composição do conselho, independentemente da convocação.

 

Art. 11 - O Conselho se instituirá por Decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.

 

Art. 12 - Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.

 

Art. 13 - O exercício das funções de membros do conselho, não dá o direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a municipalidade.

 

Art. 14 - O Conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.

 

Art. 15 - Identificada qualquer agressão ambiental, o conselho prestará as informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.

 

Art. 16 - O Conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.

 

Art. 17 - Serão estruturadas propostas para inclusão no currículo escolar dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimento referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e ou recuperação.

 

Art. 18 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.

 

Art. 19 - No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição por Decreto do Prefeito Municipal, o Conselho elegerá, dentre de seus pares, uma diretoria composta de:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral; e

IV - Tesoureiro.

 

Parágrafo Único. Para cada cargo será também indicado seu respectivo suplente.

 

Art. 20 - Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o Regimento Interno que será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 21 - Em 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei a Secretaria Municipal de Finanças e os órgãos envolvidos terão prazo para formalizar a criação jurídica do FMSBA.

 

Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, 10 DE JUNHO DE 2025.

 

GELSON MAFFI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clair Juliane Levandoski Severo
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