ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 394, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

LEI N° 394 DE 23 DE JUNHO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 740.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei Entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 23 de Junho de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 6 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 364

Tipo : 1 - Decreto Ementa:

4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações -----------

-- Reduções------------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.016000

PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

1731 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

212537

23/06/2022

Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

80.000,00

 

 

 

1348 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

240.000,00

240.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

212544

23/06/2022

Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

240.000,00

 

 

 

1030100172.021000

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

1734 3.3.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI

180.000,00

180.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

212551

23/06/2022

Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

180.000,00

 

 

 

1732 3.3.72.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

190.000,00

190.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

212558

23/06/2022

Credito Suplementar

190.000,00

 

 

 

 

---------- Suplementações -------------

------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

 

 

 

 

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.058000

CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE

 

 

 

 

1733 3.3.72.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

212565

23/06/2022

Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

50.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

740.000,00

740.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

740.000,00

740.000,00

0,00

0,00

Total Geral

740.000,00

740.000,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

399

EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

740.000,00

740.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 23/Jun/2022, 11h e 00m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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