ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 394, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
LEI N° 394 DE 23 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 740.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei Entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 23 de Junho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 6 de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 364 |
Tipo : 1 - Decreto Ementa: |
4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações ----------- |
-- Reduções------------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10301 |
Atenção Básica |
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103010017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100172.016000 |
PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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1731 3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
80.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
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212537 |
23/06/2022 |
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial. |
80.000,00 |
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1348 3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
240.000,00 |
240.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
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212544 |
23/06/2022 |
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial. |
240.000,00 |
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1030100172.021000 |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
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1734 3.3.71.70.00.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI |
180.000,00 |
180.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
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212551 |
23/06/2022 |
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial. |
180.000,00 |
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1732 3.3.72.39.00.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO |
190.000,00 |
190.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
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212558 |
23/06/2022 |
Credito Suplementar |
190.000,00 |
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---------- Suplementações ------------- |
------ Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial. |
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10 |
Saúde |
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10301 |
Atenção Básica |
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103010017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100172.058000 |
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE |
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1733 3.3.72.32.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
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212565 |
23/06/2022 |
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e Assistência Hospitalar e Ambulatorial. |
50.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
740.000,00 |
740.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
740.000,00 |
740.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
740.000,00 |
740.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
---------- Suplementações ---------- |
------------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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399 |
EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3 |
740.000,00 |
740.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 23/Jun/2022, 11h e 00m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:28D4BC0D