ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.991 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 010/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia - AGRO SANTA LÍDIA, inscrita no CNPJ sob n° 02.399.985/0001-03, tendo por objeto a cessão de uso dos seguintes bens públicos:
I – Uma carreta hidráulica basculante metálica, 6 ton. usada, cor laranja, marca BRL, modelo tandem, número de série: 6180, Ano 2020, Plaqueta do patrimônio: 21500;
II – Uma colhedeira de forragens (ensiladeira), usada, cor verde e amarela, marca Max-Gold Premier, modelo uma linha, número de série: 241, Ano 2020, Plaqueta do patrimônio: 20242.
Art. 2º A cessão dos equipamentos tem como objetivo a melhoria das atividades executadas pela Associação dos agricultores.
Art. 3º O prazo da cessão é de 10 (dez) meses a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado a critério da administração municipal.
Art. 4º A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por razões de relevante interesse público devidamente justificados.
Art. 5º A formalização da Cessão de Uso se fará por meio de Termo de Cessão de Uso, no qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de fevereiro de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:28D74FAE