ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1635/2016
Data: 01 de março de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 93.729,29 (noventa e três mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e vinte e nove centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da mesa diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 93.729,29 (noventa e três mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), para as dotações abaixo especificadas:
CAMARA MUNICIPAL
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2-003 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$10.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 83.729,29
TOTAL R$ 93.729,29
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício.
I – O valor de R$ 31.477,38 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) da Conta do Banco do Brasil;
II – O valor de R$ 62.251,91 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) da Conta da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:28D78510