ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2.456/2.017

Súmula: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O agente político e o servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Goioerê, que se deslocar da sede e para fora do território do Município eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional ou à trabalho de interesse público, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação.

§ 1º Compreende uma diária o período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, contando a partir do horário de saída até o retorno do Servidor a sede do município.

§ 2º As diárias serão concedidas antecipadamente e devem ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio, salvo em caso de emergências junto à Tesouraria, vinculado à Secretaria da Fazenda.

§ 3º No formulário de solicitação de diárias deverá constar o nome completo, nº da matricula funcional, RG, número da conta salário e ainda a secretaria ou equivalente do servidor solicitante.

§ 4º Não se incluem no valor da diária os gastos com combustível e transporte, inclusive pedágios quando o veículo utilizado não for oficial, sendo estes gastos ressarcidos à parte pelo Município.

§ 5º A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta lei para os servidores públicos efetivos:

I - aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual ou Federal.

II - aos membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções.

Art. 2º. A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa e a autorização nos termos do artigo 5º desta Lei.

Art. 3º. As despesas com transporte e combustíveis para veículos oficiais serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.

Parágrafo único. As despesas com combustíveis, peças, pneus e outros serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem, que podem ser antecipadas mediante prestação de contas realizadas posteriormente.

Art. 4º. Os valores das diárias de viagem estão fixadas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Quando não houver pernoite a diária concedida será reduzida, conforme o constante no anexo I.

Art. 5º. Compete ao Prefeito Municipal autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem ou delegar poderes para tal aos Secretários Municipais ou demais servidores que ocupam cargos de chefia e direção.

Art. 6º. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização do Prefeito ou quem este delegar os poderes na forma do artigo 5º desta Lei.

Art. 7º. Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de despesas constantes no artigo 1º. Parágrafo 4º desta Lei.

Parágrafo único. Os valores das diárias e dos adiantamentos serão depositados na conta salário do servidor ou agente politico beneficiado.

Art. 8º. Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:

I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar da sede;

II - no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua residência;

III - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação;

IV - ao agente político ou servidor que estiver em falta com a apresentação da prestação de contas de diária anterior.

Parágrafo único. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 9º. O agente político ou servidor que receber diárias ou adiantamento é obrigado a apresentar Relatório de Viagem, e no caso do adiantamento a respectiva prestação de contas, no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede, devendo restituir os valores relativos ao adiantamento recebido em excesso.

§ 1º A restituição de que trata este artigo deverá ser feita por meio de depósito bancário em conta específica informada pela Tesouraria.

§ 2º O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque e, no caso de veículo as respectivas despesas de abastecimentos e demais despesas relativas à locomoção do mesmo.

§ 3º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.

Art. 10. Fica o Departamento de Contabilidade autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2017 a necessária provisão de despesas de diárias, objeto desta Lei, mediante decretos específicos.

Art. 11. Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei serão reajustados anualmente conforme a variação do INPC ocorrida no período, por decreto do Poder Executivo.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”.

Em, 21 de março de 2017.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS:

 

AGENTE / SERVIDOR

DIÁRIA INTEGRAL

(interior do Estado do Paraná)

DIÁRIA INTEGRAL

(Capital Estado do Paraná)

DIÁRIA INTEGRAL

(Capital Federal)

DIÁRIA INTEGRAL

(demais estados da Federação)

PREFEITO

R$ 785,00

R$ 785,00

R$ 993,00

R$ 785,00

VICE-PREFEITO

R$ 785,00

R$ 785,00

R$ 993,00

R$ 785,00

SECRETÁRIOS, ASSESSORES

PROCURADOR GERAL, ADVOGADOS E CONTROLADOR INTERNO.

R$ 462,00

R$ 462,00

R$ 462,00

R$ 462,00

DIRETORES E CHEFES

R$ 350,00

R$ 350,00

R$ 350,00

R$ 350,00

SERVIDORES EM GERAL

R$ 240,00

R$ 300,00

R$ 300,00

R$ 240,00

MEMBROS DE CONSELHOS

R$ 240,00

R$ 300,00

R$ 300,00

R$ 240,00

QUALQUER SERVIDOR SEM PERNOITE

R$ 45,00

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Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:28D92551