ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 837 DE 10 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a revogação das gratificações de risco, periculosidade e insalubridade constante no Anexo V da lei 826 de 2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no artigo 91 da Lei Municipal 374 de 03 de março de 2008, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica Revogado a gratificação de risco, periculosidade ou insalubridade correspondente à 30% sobre o vencimento, constante no anexo V da Lei 826 de 2021, devendo ser observado para a aplicação das gratificações o art. 89 e seguintes do Estatuto do Servidor.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 10 de março de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
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