ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2218

LEI Nº 2218/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

727

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Especial

730

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Especial

732

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

70.000,00

Especial

824

Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência

5.5.8.243.7.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Vínculo: 01012 - DELIBERAÇÃO Nº

013/2025 - Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes ECA/FMDCA - CDCA/PR

100.000,00

Especial

830

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2024 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319007 - Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial e também o excesso das seguintes fontes orçamentárias;

 

I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

4172951011700000000

Vínculo: 01012 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2025 - Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes ECA/FMDCA - CDCA/PR

100.000,00

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

39

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete

339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

725

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.

10.000,00

Anulação Dotação

728

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação Dotação

729

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

731

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação Dotação

734

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Anulação Dotação

736

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

45.000,00

Anulação de dotação

275

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2024 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de setembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:28DB9E5F