ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2218
LEI Nº 2218/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
727 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Especial |
730 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Especial |
732 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
70.000,00 |
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Especial |
824 |
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência |
5.5.8.243.7.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 01012 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2025 - Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes ECA/FMDCA - CDCA/PR |
100.000,00 |
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Especial |
830 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2024 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319007 - Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial e também o excesso das seguintes fontes orçamentárias;
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4172951011700000000 Vínculo: 01012 - DELIBERAÇÃO Nº 013/2025 - Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes ECA/FMDCA - CDCA/PR |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
39 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
725 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
728 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
729 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
731 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Anulação Dotação |
734 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
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Anulação Dotação |
736 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
45.000,00 |
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Anulação de dotação |
275 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2024 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:28DB9E5F