ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 951/2017

LEI N° 951/2.017

 

SÚMULA: Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Fica instituído o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR.

 

Art. 2° - O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é o Estatutário.

 

Art. 3° - Ao servidor ocupante do cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se a Constituição Federal (RGPS- INSS).

 

Art. 4° - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal.

 

Art. 5° - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, quanto à forma de provimento, constante do anexo I, classifica-se em:

 

I - Cargos de provimento efetivo

II - Cargos de provimento em comissão

III - Cargos de Confiança

 

§ 1º - Os Cargos de Provimento Efetivo dependem de concurso público, hierarquizados quanto ao padrão de vencimentos, responsabilidade, complexidade e outros fatores que os distingam, com valores de retribuição constante no Anexo I- Tabela “A”, parte integrante desta Lei.

 

§ 2º - Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, são os constantes no Anexo I- Tabela “B”, parte integrante desta Lei.

 

§ 3º - Os cargos de provimento Efetivo ou em Comissão, segundo a sua natureza, espécie, nível de conhecimento aplicado e assessoria exercida, pertencerão a grupos ocupacionais distintos, constantes no Anexo IV, parte integrante desta Lei.

 

§ 4º - Os Cargos de Confiança serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes do quadro efetivo, mediante designação por ato do presidente e fará jus a uma Gratificação pela Função de Confiança, sobre seu salário base, em percentuais ou valores fixos fixados no Anexo III, tabela “C”, parte integrante desta Lei.

 

Art. 6° - Os cargos públicos são providos por:

 

I - nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;

 

II - nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

 

Art. 7° - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 8° - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:

 

I - Existência de vaga no cargo ;

II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,

III - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir;

IV - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público.

 

Art. 9° - A investidura nos cargos públicos de provimento efetivo que compõem o presente Plano ocorrera através da nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo público para o qual foi nomeado, cumprindo a exigência de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 10 - O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estagio probatório, por prazo ininterrupto de trinta e seis meses.

 

Art. 11 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

Art. 12 - Será avaliado no seu desempenho funcional o servidor em estágio probatório que na data do procedimento registre no mínimo seis meses de efetiva relação de trabalho, devendo passar no mínimo por quatro avaliações durante o período de estágio probatório.

 

Art. 13 - O servidor público estável só perdera o cargo:

 

I - em virtude de sentença judicial condenatória, onde conste na aplicação da pena a perda de cargo público transitada em julgado;

 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

 

Art. 14 - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do anexo III, tabela “A” da presente Lei.

 

Art. 15 - Os cargos de provimento em comissão, são os constante do Anexo I, tabela “B”, e os vencimentos dos respectivos cargos são os constantes do Anexo III, tabela “B” da presente Lei.

 

Art. 16 - A forma de evolução funcional é através de progressão horizontal e vertical.

 

§ 1º - A progressão horizontal se dará por merecimento e antiguidade.

 

I - Merecimento: Poderá ser concedida pela demonstração por parte do servidor, do fiel cumprimento de seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, preenchidos os requisitos essenciais de disciplina e aperfeiçoamento, apuráveis mediante Avaliação de Desempenho Anual, conforme critérios e pontuação estabelecidos nesta Lei.

 

II - Antiguidade: Terá direito a cada dois anos de efetivo exercício no cargo, após o período aquisitivo, e preenchido os requisitos de avaliação de desempenho anual, em observância ao anexo III, tabela “A”, mediante protocolo de solicitação do servidor, junto ao setor competente.

 

§ 2º - A progressão vertical é a passagem do servidor de classe que está enquadrado, dentro do mesmo nível, para a classe subsequente, em observância ao anexo III, Tabela “A”, mediante comprovação de grau de formação, através de apresentação de certificado de conclusão de curso.

 

Art. 17 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 3% (três por cento) ao salário base, a cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, sempre no mês de setembro, após o período aquisitivo e preenchido os requisitos de avaliação de desempenho anual.

 

§1° - A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor mediante requerimento por escrito, protocolado junto ao setor competente.

 

§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:

 

I - tiver mais do que 03 (três) faltas não justificadas no ano;

 

II - receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

 

III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no quinquênio.

 

Art. 18 - Não são considerados como afastamento do exercício:

 

I - Férias e trânsito;

 

II - Casamento até 5 (cinco) dias;

 

III - Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 5 (cinco) dias;

 

IV - Convocação para o serviço militar;

 

V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

 

VI - Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 3 (três) meses por triênio;

 

VII - Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;

 

VIII - Licença para a funcionária gestante;

 

IX - Licença Paternidade;

 

X - Licença Prêmio;

 

XI - Moléstia devidamente comprovada até 3 (três) dias por mês;

 

XII - Desempenho de mandato eletivo;

 

XIII - Cessão para outro órgão, com ônus para a origem.

 

Art. 19 - Fica instituída a avaliação de desempenho dos servidores estáveis e em estágio probatório, levando em conta os seguintes critérios:

 

I - Cooperação: cooperar com os colegas nas situações de trabalho, objetivando resultados conjuntos satisfatórios;

II - Disciplina: ordem necessária para a realização do trabalho, o atendimento às normas e a manutenção da sequência e execução, objetivando resultados;

III - Cumprimento do Dever e Responsabilidade: avaliar a dedicação, zelo e valor que o servidor atribui às atividades pelas quais é responsável;

IV - Presteza: disponibilidade do avaliado, tendo em vista as necessidades da repartição, do trabalho e do grupo com o qual colabora;

V - Administração do Tempo: capacidade do servidor em ordenar a realização de suas tarefas e cumprir os prazos estabelecidos para sua entrega;

VI - Uso Adequado dos Materiais e Equipamentos de Serviço: avaliação do uso dos recursos de que o servidor dispõe para a execução de suas tarefas, bem como os cuidados que tem quanto a sua conservação e economia;

VII - Qualidade: capricho, precisão, clareza e ausência de erros e cumprimento dos prazos estabelecidos;

VIII - Produtividade: volume de serviço em condições normais, rapidez e eficiência;

IX - Assiduidade: frequência do servidor ao local de trabalho;

X - Pontualidade: cumprimento dos horários estabelecidos para entrada e saída do local de trabalho e atividades programadas.

Parágrafo Único - O total de pontos é representado pela soma dos valores obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional (AnexoV), conforme o modelo constante do anexo VI desta Lei.

Art. 20 - A avaliação de desempenho será realizada por uma comissão nomeada pelo Presidente através de Portaria.

§ 1º - A comissão será integrada por 3 (três) membros titular e 1(um) membro suplente, sendo estes servidores efetivos estáveis

§ 2º - Em caso de avaliação de desempenho de membro titular da comissão, este será substituído imediatamente pelo membro suplente.

§ 3º - Será considerado aprovado o servidor que atingir média de 70 pontos nas avaliações a que for submetido.

Art. 21 - Será avaliado no seu desempenho funcional o servidor em estágio probatório que na data do procedimento registre no mínimo seis meses de efetiva relação de trabalho, devendo passar no mínimo por quatro avaliações durante o período de estágio probatório.

Art. 22 - Os servidores estáveis terão seu desempenho aferido anualmente de acordo com as instruções emitidas pela Comissão de Avaliação de Desempenho, valendo para efeito de avanço funcional.

§ 1º - Os servidores que obtiverem média inferior a 70 pontos, deverá ser informado do resultado e reavaliado no prazo de 120 dias.

§ 2º - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no nível de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse nível, para efeito de nova apuração de merecimento.

§ 3º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos da instituição do procedimento que tinha por objeto a avaliação de seu desempenho.

§ 4º - Fica obrigado aos servidores estáveis e em estágio probatório participar de treinamentos e capacitação promovidos ou patrocinados pela instituição, no máximo a cada dois anos.

Art. 23 - O Sistema de Avaliação Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pela Mesa Diretora para assegurar o aperfeiçoamento e a reciclagem periódica, com vistas à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, medindo a eficiência e a eficácia do serviço público.

Art. 24 - Conceder-se-á gratificação por Função de Confiança e Gratificação por participação em Comissões Permanentes e Temporárias, conforme Tabela “C” e “D” do anexo III.

 

§ 1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.

 

§ 2° - As nomeações para exercer Funções de Confiança, compor Comissões Permanentes e Temporárias, serão efetuadas mediante necessidade, através de ato próprio do Presidente da Câmara.

§ 3º - A remuneração por Função de Confiança, participação em Comissões Permanente ou temporárias, se dará por gratificação, em valores fixos ou percentuais sobre o valor do salário base de cada servidor que for designado, conforme tabela “C” e “D” do Anexo III.

§ 4º - É facultado a nomeação de servidor para mais de uma função ou participação de mais de uma comissão, sendo, porém vedada, sem qualquer exceção, o pagamento de Gratificação em duplicidade.

§ 5º - Cessada a designação, cessará também o pagamento da gratificação correspondente, que não se incorporará aos seus vencimentos em hipótese alguma, voltando a perceber somente o valor do seu salário base.

§ 6º - Poderá em caso de necessidade comprovada através de estudos financeiros, em observação aos limites constitucionais de gastos com folha de pagamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução dos valores e percentuais, gradativo e proporcionalmente de todos os servidores que fazem jus a Gratificação, para fins de adequação aos limites citados.

Art. 25 - São integrantes desta Lei:

 

Anexo I - Descrição e Atribuição dos Cargos

- Tabela “A” - Cargos de Provimento Efetivo

- Tabela “B” - Cargos em Comissão

- Tabela “C” - Cargos de Confiança

 

Anexo II - Descrição, Atribuições e Requisitos dos Cargos

- Tabela “A” - Cargos Efetivos

- Tabela “B” - Cargos em Comissão

- Tabela “C” - Cargos de Confiança

 

Anexo III - Tabela de Vencimentos

- Tabela “A” - Vencimentos, Progressões e Carreira dos Cargos de Provimento Efetivo;

- Tabela “B” - Vencimentos dos Cargos em Comissão;

- Tabela “C” - Gratificação por Função de Confiança;

- Tabela “D” - Tabela de Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias.

 

Anexo IV - Estruturas de cargos nos Grupos Ocupacionais com as Classes Integrantes.

 

Anexo V - Formulário de avaliação de desempenho funcional.

Anexo VI - Critérios de Avaliação e Pontuação de Servidores Estáveis e em Estágio Probatório.

Art. 26 - As tabelas “A”, “B”, “C” e “D” do Anexo III integrantes do presente Plano terão revisão anual conforme índice do INPC sempre no mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 28 - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Boa Ventura de São Roque-PR, 06 de Julho de 2017.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

Tabela “A” - Cargos de Provimento Efetivo

 

Nº de Vagas

Nomenclatura do Cargo

Situação

Padrão

Carga Horária Semanal

Espécie

02

Auxiliar de Serviços Gerais

Mantido

01

40 horas

Isolado

01

Motorista

Mantido

02

40 horas

Isolado

01

Assistente Administrativo

Mantido

03

40 horas

Isolado

01

Agente Administrativo

Mantido

04

40 horas

Isolado

01

Contador

Mantido

05

20 horas

Isolado

01

Procurador Jurídico

Mantido

06

20 horas

Isolado

 

Tabela “B” - Cargos de provimento em comissão

 

Nº de vagas

Nomenclatura do Cargo

Situação

Símbolo

Espécie

01

Assessor Jurídico da Presidência

Mantido

CC1

Cargo em Comissão

01

Assessor Técnico Legislativo

Mantido

CC2

Cargo em Comissão

01

Assessor Parlamentar

Mantido

CC3

Cargo em Comissão

01

Chefe de Serviços Gerais

Mantido

CC4

Cargo em Comissão

 

Tabela “C” - Cargos de Confiança

 

Nº de vagas

Nomenclatura do Cargo

Situação

Espécie

01

Diretor Geral

Mantido

Cargo de Confiança

01

Controle Interno

Mantido

Cargo de Confiança

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÃO e REQUISITOS DOS CARGOS:

Tabela “A” - Cargos Efetivos

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

a) Atribuições:

Realizar os serviços inerentes a limpeza e conservação das repartições do prédio da Câmara de Vereadores, bem como zelar do mobiliário e outros, além de todo o material utilizado e executar outras atividades correlatas.

b) Requisitos:

Instrução: Primário

Idade mínima: 18 anos

 

MOTORISTA

a) Descrição:

Executar trabalhos relacionados à condução, manutenção, abastecimento e limpeza dos veículos de posse do Legislativo, comunicando o setor competente a necessidade de conserto ou revisão.

b) Requisitos:

Instrução: 1º grau completo mais Carteira de Habilitação Categoria “C” (mínimo)

Idade mínima: 18 anos

 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

a) Descrição:

Responsável pela execução dos serviços referentes ao Departamento de Finanças e Orçamento, registro, controle e análise dos atos administrativos, guarda e movimentação financeira, prestação de contas à Mesa Diretora e ao Plenário, redigir atas, assessorar as sessões plenárias, efetuar pagamento de despesas, controle de contas bancárias e emissão de cheques, assessoramento geral em assuntos financeiros e orçamentários e conhecimento em informática para operar computadores (Windows, Word, Excel e outros programas correlatos à área).

b) Requisitos:

Instrução: Ensino Médio

Idade mínima: 18 anos

Experiência: Tempo de serviço prestado ao poder público na área financeira, contabilidade e administração pública, prestação de contas, orçamento público, conhecimento em informática para operar computadores (Windows, Word, Excel e outros programas correlatos à área), redação e outros da área financeira e econômica.

 

AGENTE ADMINISTRATIVO

a) Descrição:

Prover serviços internos de administração, bem como processo legislativo, licitatório, expediente, protocolo e comunicações, documentação, arquivo, biblioteca, anais, atas, relatórios administrativos, planejamento, controle patrimonial, controle interno, ter conhecimento na área de informática para operar computadores (Windows, Word, Excel) e executar outras tarefas compatíveis com o cargo.

b) Requisitos:

Instrução: Ensino Médio Completo

Idade mínima: 18 anos

Experiência: Tempo de serviço prestado ao poder público, processo e técnica legislativa, redação e correspondência, conhecimento em informática para operar computadores (Windows, Word, Excel), cursos de aperfeiçoamento na área pública, reuniões, atas e todos os demais documentos da prática e técnica legislativa.

 

PROCURADOR JURÍDICO

a) Descrição:

Prestar assessoramento jurídico à entidade representando-a em todos os atos judiciais e extra-judiciais em que for parte, autora ou ré, acompanhando processos, emitindo pareceres, redigindo e interpondo recursos e petições, para assegurar a esta os direitos pertinentes ou defender seus direitos no foro em geral, em todas as instâncias. Prestar assessoramento às comissões e emitir pareceres.

b) Requisitos:

Instrução: Bacharel em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Idade mínima: 18 anos

Experiência: Tempo de serviço prestado ao poder público, conhecimento em informática, direito administrativo, processo legislativo.

 

CONTADOR

a) Descrição:

Organizar, coordenar e/ou executar os trabalhos inerentes a contabilidade pública, planejar e supervisionar, orientar a execução dos serviços e participar do mesmo de acordo com elementos necessários ao controle da situação financeira, econômica e patrimonial da entidade, responsabilizar técnica e profissionalmente pelos seus serviços, conhecimento em informática para operar computadores (Windows, Word, Excel e outros programas correlatos à área).

b) Requisitos:

Instrução: Bacharel em Contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)

Idade mínima: 18 anos

Experiência: Tempo de serviço prestado ao poder público, contabilidade e administração pública, conhecimento em informática para operar computadores (Windows, Word, Excel e outros programas correlatos à área).

 

ANEXO II

 

Tabela “B” - Cargos em Comissão

 

ASSESSOR JURIDICO DA PRESIDÊNCIA

a) Descrição

Formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto ao Gabinete do Presidente, emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; orientar, quando solicitado, os responsáveis pelas unidades da administração em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma; orientar e prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal; examinar a legalidade e constitucionalidade de decretos e outros normativos; analisar previamente documentos diversos que sejam submetidos a apreciação de decisão do gestor; manifestar-se sobre a legalidade e juridicidade de sindicâncias e processos administrativos e/ou opinar sobre a necessidade de instauração dos mesmos para decisão do Presidente da Câmara Municipal, e demais atribuições não especifica designadas pelo Presidente.

b) Requisitos

Instrução: Bacharel em Direito, com registro no órgão de classe.

Idade Mínima: 21 anos.

 

ASSESSOR PARLAMENTAR

Descrição

Assessorar as Comissões da Câmara de Vereadores e os Vereadores; Redigir correspondências internas e externas, projetos, requerimentos, indicações, moções, convites, roteiros de viagem e atos administrativos afins; exercer demais serviços necessários às atividades dos Vereadores no desempenho dos trabalhos legislativos.

b) Requisitos

Instrução: Ensino médio Completo

Idade Mínima: 18 anos

 

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

a) Descrição

Chefiar as atividades parlamentares; auxiliar e/ou representar o vereador quando solicitado; planejar e executar as iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público ou correlacionadas ao mandato parlamentar; Assessorar o Vereador no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto à Câmara. Auxiliar nos serviços do plenário fornecendo o material de apoio necessário; Elaborar, sob a orientação do vereador, pronunciamentos, pareceres e expedientes em geral; Estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade; Supervisionar as atividades do gabinete; Cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa

b) Requisitos

Instrução: Ensino médio Completo

Idade Mínima: 18 anos

 

CHEFE DE SESSÃO DE SERVIÇOS GERAIS

a) Descrição

Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos; planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade; comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver;; solicitar a aquisição de materiais e outras tarefas correlatas.

b) Requisitos

Instrução: Ensino fundamental Completo

Idade Mínima: 18 anos

 

ANEXO II

 

Tabela “C” - Cargos de Confiança:

 

DIRETOR GERAL

a) Descrição

Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal; dirigir e controlar as atividades administrativas internas da Câmara Municipal; assessorar os vereadores no registro e controle das fases do processo legislativo; executar outras tarefas afins, sob determinação da Presidência.

b) Requisitos

servidor do quadro efetivo.

CONTROLE INTERNO

a) Descrição

Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual quanto a execução dos programas de governo e do orçamento; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo do Município de Boa Ventura de São Roque, bem como a aplicação dos recursos transferidos; Examinara escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo do Município de Boa Ventura de São Roque, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22e 23 da Lei Complementar nº101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), caso haja necessidade; Assinar conjuntamente com o Presidente do Poder Legislativo do Município de Boa Ventura de São Roque e com a contadoria o relatório da Gestão Fiscal publicado até o final do mês de maio, setembro e fevereiro de cada ano conforme Lei Complementar 101/2000; Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais especificados na Lei de Diretrizes orçamentária; Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e as designações para o exercício de função de confiança; Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do estado do Paraná; Prestar informações ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Boa Ventura de São Roque, sobre todas as áreas relacionadas com o controle interno, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico; Verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Poder Legislativo do Município de Boa Ventura de São Roque; Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do controle interno, inclusive quando da edição de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias, regulamentos e orientações; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

b) Requisitos

Os constantes na Lei 793/2014

 

ANEXO III

Tabela “B” - Vencimentos dos Cargos em Comissão

 

Nº de Cargos

Nomenclatura dos Cargos

Símbolo

Valor (R$)

01

Assessor Jurídico da Presidência

CC-1

3.604,88

01

Assessor Técnico Legislativo

CC-2

1.200,93

01

Assessor Parlamentar

CC-3

1.024,70

01

Chefe da Sessão de Serviços Gerais

CC-4

941,74

 

Tabela “C” - Gratificação por Função de Confiança

 

Nº

Nomenclatura da Função

Símbolo

Percentual/Valor (R$)

01

Diretor Geral

FG 1

50 %

01

Controle Interno

FG 2

2.700,00

 

Tabela “D” - Tabela de Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias.

 

Nomenclatura da Função

Símbolo

Valor (R$)

Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro

GF-1

1.500,00

Presidente de demais Comissões Permanente/Temporárias

GF-2

800,00

Membro de Comissão de Licitação e Equipe de Apoio

GF-3

700,00

Membro de demais Comissões Permanente/Temporárias

GF-4

400,00

 

ANEXO IV

Estruturas de Cargos nos Grupos Ocupacionais

com as Classes Integrantes

 

100 -

Grupo Ocupacional de Assessoria

101 - Assessor Jurídico da Presidência

102 - Assessor Técnico Legislativo

103 - Assessor Parlamentar

104 - Chefe da Sessão de Serviços Gerais

200 -

Grupo Ocupacional de Administração

201 - Agente Administrativo

202 - Assistente Administrativo

300 -

Grupo Ocupacional Operacional

301 - Auxiliar de Serviços Gerais

302 - Motorista

400 -

Grupo Ocupacional Profissional

401 - Procurador

402 - Contador

 

ANEXO V

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

 

IDENTIFICAÇÃO

Nome:

Cargo:

Lotação:

Comissão de Avaliação:

Data da Avaliação: _____/_____/____ Período da Avaliação: de ____ a ____

Fatores

Conceito

Cooperação: Cooperar com os colegas nas situações de trabalho, objetivando resultados conjuntos satisfatórios.

 

Disciplina: Ordem necessária para a realização do trabalho, o atendimento às normas e a manutenção da sequência e execução, objetivando resultados.

 

Cumprimento do Dever e Responsabilidade: Avaliar a dedicação, zelo e valor que o servidor atribui às atividades pelas quais é responsável.

 

Presteza: Disponibilidade do avaliado, tendo em vista as necessidades da repartição, do trabalho e do grupo com o qual colabora.

 

Administração do Tempo: Capacidade do servidor em ordenar a realização de suas tarefas e cumprir os prazos estabelecidos para sua entrega.

 

Uso Adequado dos Materiais e Equipamentos de Serviço: Avaliação do uso dos recursos de que o servidor dispõe para a execução de suas tarefas, bem como os cuidados que tem quanto a sua conservação e economia.

 

Qualidade: Capricho, precisão, clareza e ausência de erros e cumprimento dos prazos estabelecidos.

 

Produtividade: Volume de serviço em condições normais, rapidez e eficiência.

 

Assiduidade: Frequência do servidor ao local de trabalho.

 

Pontualidade: Cumprimento dos horários estabelecidos para entrada e saída do local de trabalho e atividades programadas.

 

Total Geral de Pontos:

 

 

Obs: obrigatório nome e assinatura de todos os membros da Comissão de Avaliação e do chefe imediato.

 

ANEXO VI

Critérios de Avaliação e Pontuação de Servidores Estáveis e em Estágio Probatório:

 

Critérios

Pontuação

Cooperação

10

Disciplina

10

Cumprimento do Dever e Responsabilidade

10

Presteza

10

Administração do Tempo

10

Uso Adequado dos Materiais e Equipamentos de Serviço

10

Qualidade

10

Produtividade

10

Assiduidade

10

Pontualidade

10

Total

100

 

NEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

Tabela “A” – Vencimentos, Progressões e Carreira dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Auxiliar de Serviços Gerais - Padrão 01

Nível

01A

01B

01C

01D

01E

01F

01G

01H

01I

01J

01K

01L

01M

01N

01O

01P

01Q

Classe

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

Primário

996,04

1025,92

1056,68

1088,39

1121,01

1154,63

1189,28

1224,94

1261,69

1299,52

1338,51

1378,65

1420,00

1462,60

1506,46

1551,64

1598,20

Fundamental

1095,64

1128,52

1162,35

1197,20

1233,11

1270,10

1308,21

1347,43

1387,85

1429,48

1472,37

1516,51

1562,01

1608,85

1657,11

1706,82

1758,01

Médio

1205,23

1241,39

1278,60

1316,92

1356,42

1397,12

1439,02

1482,17

1526,61

1572,42

1619,60

1668,15

1718,21

1769,75

1822,83

1877,49

1933,81

Motorista - Padrão 02

Nível

02A

02B

02C

02D

02E

02F

02G

02H

02I

02J

02K

02L

02M

02N

02O

02P

02Q

Classe

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

Fundamental

1684,44

1734,99

1787,01

1840,63

1895,83

1952,69

2011,28

2071,61

2133,74

2197,75

2263,69

2331,58

2401,52

2473,56

2547,77

2624,19

2702,92

Médio

1852,89

1908,48

1965,70

2024,65

2085,40

2147,97

2212,38

2278,77

2347,11

2417,52

2490,04

2564,73

2641,68

2720,93

2802,55

2886,60

2973,18

Pós Médio

2038,18

2099,31

2162,29

2227,13

2293,94

2362,76

2433,63

2506,65

2581,82

2659,28

2739,07

2821,23

2905,82

2993,04

3082,81

3175,26

3270,51

Assistente Administrativo - Padrão 03

Nível

03A

03B

03C

03D

03E

03F

03G

03H

03I

03J

03K

03L

03M

03N

03O

03P

03Q

Classe

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

Médio

1704,65

1755,77

1808,44

1862,68

1918,57

1976,12

2035,41

2096,46

2159,34

2224,10

2290,81

2359,55

2430,35

2503,23

2578,33

2655,68

2735,32

Pós Médio

1875,12

1931,36

1989,29

2048,97

2110,45

2173,74

2238,95

2306,11

2375,29

2446,55

2519,94

2595,54

2673,39

2753,59

2836,18

2921,26

3008,89

Superior

2062,62

2124,49

2188,23

2253,85

2321,47

2391,12

2462,83

2536,71

2612,81

2691,20

2771,93

2855,07

2940,72

3028,93

3119,80

3213,39

3309,78

Agente Administrativo - Padrão 04

Nível

04A

04B

04C

04D

04E

04F

04G

04H

04I

04J

04K

04L

04M

04N

04O

04P

04Q

Classe

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

Médio

3879,37

3995,74

4115,63

4239,09

4366,26

4497,23

4632,15

4771,10

4914,22

5061,63

5213,49

5369,90

5530,99

5696,91

5867,80

6043,83

6225,15

Pós Médio

4267,33

4395,33

4527,18

4663,00

4802,91

4946,98

5095,38

5248,24

5405,68

5567,86

5734,88

5906,93

6084,12

6266,61

6454,61

6648,25

6847,69

Superior

4694,07

4834,87

4979,91

5129,32

5283,19

5441,67

5604,90

5773,07

5946,25

6124,64

6308,38

6497,59

6692,54

6893,31

7100,09

7313,07

7532,47

Contador - Padrão 05

Nível

05A

05B

05C

05D

05E

05F

05G

05H

05I

05J

05K

05L

05M

05N

05O

05P

05Q

Classe

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

Bacharel em Ciências Contábeis

3094,32

3187,17

3282,79

3381,26

3482,69

3587,16

3694,79

3805,62

3919,77

4037,35

4158,46

4283,21

4411,68

4544,02

4680,35

4820,75

4965,37

Pós Graduação em Contab. Pública

3403,76

3505,88

3611,05

3719,38

3830,96

3945,89

4064,26

4186,18

4311,76

4441,10

4574,32

4711,55

4852,86

4998,45

5148,38

5302,84

5461,90

Mestrado

3744,15

3856,45

3972,17

4091,32

4214,05

4340,48

4470,67

4604,79

4742,93

4885,21

5031,75

5181,73

5338,16

5498,31

5663,23

5833,12

6008,10

Procurador Jurídico - Padrão 06

Nível

06A

06B

06C

06D

06E

06F

06G

06H

06I

06J

06K

06L

06M

06N

06O

06P

06Q

Classe

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

Bacharel/Direito

4350,53

4481,03

4615,45

4753,94

4896,54

5043,41

5194,69

5350,52

5511,07

5676,39

5846,66

6022,08

6202,74

6388,79

6580,47

6777,86

6981,22

Pós Graduação em Direito Público

4785,58

4929,14

5077,02

5229,31

5386,18

5547,59

5714,19

5885,59

6062,16

6244,03

6431,35

6624,26

6823,02

7027,68

7238,51

7455,68

 

7679,32

Mestrado

5264,12

5422,06

5584,72

5752,26

5924,80

6102,54

6285,61

6474,17

6668,39

6868,45

7074,50

7286,71

7505,33

7730,47

7962,37

8201,24

8447,27


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
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