ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 417 2020
LEI N°417/2020
Data: 08/09/2020
SÚMULA. Cria estrada vicinal dentro do sistema viário do Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada a estrada vicinal dentro do sistema viário do Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, como abaixo especificamos:
MEMORIAL DESCRITIVO
ESTRADA RURAL DAS PALMEIRAS
LOTE RURAL Nº 41-REMANESCNTE-A02
IMÓVEL – ANDRADA
GLEBA – Nº 08
SITUAÇÃO ... MUNICÍPIO – BOA VISTA DA APARECIDA.
COMARCA- CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.
ESTADO – PARANÁ.
LOCALIZAÇÃO E ACESSO: A propriedade está localizada, no Município de Boa Vista da Aparecida.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 5.00 metros.
LESTE: Confronta por diversos seguimentos de retas, sendo, 161.32 metros, 74.73 metros, 5.00 metros.
SUL: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 80.88 metros.
OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 166.03 metros.
ÁREA: A área descrita acima é de 1.280.47 M2.
Art.2º. A estrada municipal para os fins desta Lei é caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos conservadas e administradas pelo Município, construídas ou não pelo Poder Público.
Art. 3º. A estrada passa a ter a nomenclatura da estrada principal, e será incorporada ao mapa viário do Município.
Art. 4º- A pista de rolamento será de 5,00 (cinco) metros de largura
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 08 de setembro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:28DDB410