ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1064
LEI N.º 1064/2017
Abre Crédito Especial no Orçamento 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Amazonas
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:
ORGÃO – 08 – Departamento de Rodoviário Municipal
UNIDADE – 08.001 – Departamento de Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE–
26.782.0028.2028 – Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
01825 751 – Pav Rua Riachuelo e Monte Castelo R$ 16.847,95
ORGÃO – 11 – Departamento de Fomento Agropecuário
UNIDADE – 11.001 – Departamento de Fomento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE –
20.606.0035.2035 - Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
02615 747 – Convênio 647/2013 SEAB – Pavimentação Estradas Rurais R$ 179.549,71
Art. 2°. Para cobertura do valor previsto no art. 1°, serão utilizados recursos provenientes do:
superávit financeiro do exercício anterior
751 – Pav Rua Riachuelo e Monte Castelo R$ 16.421,77
747 – Convênio 647/2013 SEAB – Pavimentação Estradas Rurais
R$ 171.549,71
excesso de arrecadação
751 – Pav Rua Riachuelo e Monte Castelo R$ 426,18
747 – Convênio 647/2013 SEAB – Pavimentação Estradas Rurais
R$ 8.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21de junho de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:28E7003C