ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1064

LEI N.º 1064/2017

 

Abre Crédito Especial no Orçamento 2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porto Amazonas

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:

 

ORGÃO – 08 – Departamento de Rodoviário Municipal

UNIDADE – 08.001 – Departamento de Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE–

26.782.0028.2028 – Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

01825 751 – Pav Rua Riachuelo e Monte Castelo R$ 16.847,95

 

ORGÃO – 11 – Departamento de Fomento Agropecuário

UNIDADE – 11.001 – Departamento de Fomento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE –

20.606.0035.2035 - Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

02615 747 – Convênio 647/2013 SEAB – Pavimentação Estradas Rurais R$ 179.549,71

 

Art. 2°. Para cobertura do valor previsto no art. 1°, serão utilizados recursos provenientes do:

superávit financeiro do exercício anterior

 

751 – Pav Rua Riachuelo e Monte Castelo R$ 16.421,77

747 – Convênio 647/2013 SEAB – Pavimentação Estradas Rurais

R$ 171.549,71

excesso de arrecadação

751 – Pav Rua Riachuelo e Monte Castelo R$ 426,18

747 – Convênio 647/2013 SEAB – Pavimentação Estradas Rurais

R$ 8.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21de junho de 2017.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:28E7003C