ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.564/2025
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso os seguintes bens:
I- O imóvel registrado na matrícula 29.850 do CRI de Capanema/PR, de propriedade do município, com a seguinte descrição, limites e confrontações: Chácara n° 26D-27D (Vinte e seis D -Vinte e sete D), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 22,172,68m' (Vinte e dois mil, cento e setenta e dois metros e sessenta e oito centímetros quadrados), com os seguintes limites e Confrontações: NORDESTE: Por linhas secas o reta, confronta com as chácaras n° 26-27; o 25, ambas da planta geral da cidade; SUDESTE: Por linha seca o reta, confronta com a Rua Carmen Carminatti, com os lotes n°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, todos da quadra n° 06, com a Rua Santo Antônio e com os lotes n°8 01, 02, 03, 04, 05 e 06, todos da quadra 05; SUDOESTE: Por linha seca o reta, confronta com a chácara n* 28, da planta geral da cidade, OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a chácara n* 26-27, da planta geral da cidade; NOROESTE: Por linha seca o retas, confronta com a chácara n° 26-27 da planta geral da cidade. DESCRICÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 05, Deste segue com o azimute de 130°58'33" e a distância de 89,52m até o marco 04, Deste segue com o azimute de 44952'33" e a distância de 31,24m até o marco 03; Deste sogue com o azimute de 132°22'33" e a distância de 34,53m até o marco 02; Deste segue com o azimute de 44952'33" e a distância de 51,30m até o marco 01; Deste segue com o azimute de 131°5647" e a distância de 48,06m até o marco 03, Deste segue com o azimute de 224°52'33" e a distância de 190,00m até o marco 4-8;Deste segue com o azimute de 313904'52" e a distância de 92,74m até o marco 07, Deste segue com o azimute de 334°25'03" e a distância de 90,20m até o marco 06; Deste segue com o azimute de 40940'33 e a distância de 70,38m até o marco 05, ponto inicial da descrição de perímetro Indicação Fiscal sob n° 04.04.CHAC 26D-27D,0, *.
II - Sobre o referido imóvel encontra-se edificada a seguinte benfeitoria: Barracão Industrial de 3.154,45 m² (Três mil cento e cinquenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), cujos componentes e descrições estão elencadas no memorial descritivo e projetos anexos, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Parágrafo Único. A Concessão que trata o artigo 1º, será efetivada através de licitação modalidade concorrência, tipo “maior oferta”, a qual será regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, por um período de 10 (dez) anos, renovável por igual período através de termo aditivo, sendo extinta se a Empresa deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social.
Art. 2º. A Concessão destina-se à empresa que explore a atividade de fabricação de máquinas-ferramentas, peças e acessórios, sendo vedada a utilização para outros fins.
Art. 3º. A presente Concessão de Direito Real de Uso fundamenta-se no Art. 13 c/c Art. 16 da Lei Orgânica Municipal e as normas e exigências para a Concessão do imóvel registrado na matrícula 29.850 do CRI de Capanema/PR, serão fixadas no Edital de Licitação e concretizadas na celebração de Contrato Administrativo, devendo constar, obrigatoriamente, dos referidos:
Descrição detalhada do bem público a ser concedido,
Sua localização, área, dimensões e características.
O prazo de vigência da concessão, que deverá ser determinado e proporcional à natureza e ao porte do empreendimento.
Especificar as obrigações e responsabilidades do concessionário, incluindo:
- Geração de empregos diretos e indiretos para o município, com metas quantificáveis e prazos específicos para o cumprimento.
- Faturamento bruto mínimo mensal ou anual.
-Cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e fiscal.
-Apresentação de relatórios periódicos de atividades e demonstrações financeiras ao município.
- Manutenção e conservação do bem público concedido.
Estabelecer critérios objetivos e transparentes para a avaliação das propostas, atribuindo pesos a cada critério.
Parágrafo Único. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa.
Art.4º. As normas e exigências para a Concessão, serão fixadas através de um Contrato, que será lavrado entre as partes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de setembro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:28E9945B