ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1416/2024

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico e Cultural – FMDTC, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO DO FUNDO

Art. 1º.Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico e Cultural - FMDTC, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros destinados ao fomento de atividades turísticas, culturais e ao desenvolvimento territorial sustentável no município de Balsa Nova.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DO FUNDO

Art. 2º.O FMDTC tem como objetivos:

I – Incentivar o desenvolvimento turístico e cultural da região, com apoio a iniciativas que valorizem o turismo rural, as tradições locais e o patrimônio histórico e paisagístico;

II – Viabilizar ações de preservação e recuperação ambiental em áreas de interesse turístico e cultural;

III – Melhorar e ampliar a infraestrutura rural voltada para o desenvolvimento territorial, turístico e cultural, incluindo melhorias em estradas, saneamento básico e acessibilidade;

IV – Apoiar eventos e iniciativas culturais que promovam o patrimônio histórico, cultural e paisagístico do município;

V – Fomentar capacitações e parcerias estratégicas para o fortalecimento da economia local associada ao turismo e à cultura;

VI - Garantir a aplicação de recursos provenientes da Compensação Pecuniária e de outros instrumentos urbanísticos em projetos de relevância para o Município.

CAPÍTULO III – DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 3º.Constituem fontes de recursos do FMDTC:

I – Valores arrecadados por meio da Compensação Pecuniária instituída no âmbito da legislação municipal;

II – Repasses de dotações orçamentárias municipais, estaduais e federais;

III – Recursos provenientes de convênios, acordos com instituições públicas e privadas, parcerias público-privadas e financiamentos de organismos nacionais e internacionais;

IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V – Multas administrativas aplicadas no âmbito das políticas de turismo, cultura ou desenvolvimento territorial;

VI – Receitas geradas por eventos e iniciativas apoiadas pelo Fundo;

VII – Outros recursos que lhe forem destinados por lei.

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 4º.O FMDTC será vinculado à Secretaria Municipal de Obras ou órgão equivalente, que será responsável por sua administração financeira.

Art. 5º.O FMDTC será gerido por um Conselho Gestor, composto por representantes de diferentes segmentos, assegurando participação pública e controle social.

§1º. O Conselho Gestor será formado por:

I – 4 (quatro) representantes da administração pública municipal;

II – 2 (dois) representantes da sociedade civil;

III – 2 (dois) representantes do setor produtivo e turístico local.

§2º. O regulamento do Conselho Gestor será definido por decreto municipal, observando os princípios de transparência, eficiência e participação social.

Art. 6º.As funções do Conselho Gestor incluem:

I – Avaliar e aprovar projetos financiados pelo Fundo;

II – Monitorar a aplicação dos recursos e garantir a transparência na gestão financeira;

III – Elaborar relatórios anuais de prestação de contas a serem divulgados à população;

IV – Revisar periodicamente os critérios de aplicação dos recursos.

Art. 7º.A gestão financeira do Fundo será realizada de acordo com as normas de direito financeiro, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com prestações de contas anuais publicadas para consulta pública.

CAPÍTULO V – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 8º.Os recursos do FMDTC deverão ser utilizados exclusivamente para:

I – Desenvolvimento de infraestrutura para fomentar o turismo e a cultura;

II – Incentivos à preservação e recuperação ambiental de áreas estratégicas para o turismo sustentável;

III – Realização de eventos culturais e turísticos que promovam o município;

IV – Capacitação de profissionais e incentivo a empreendimentos locais vinculados ao turismo e à cultura;

V – Projetos que promovam a integração territorial e valorização cultural de comunidades locais.

Art. 9º.É vedada a utilização dos recursos do Fundo para despesas de caráter pessoal ou de custeio administrativo que não sejam diretamente vinculadas às finalidades previstas nesta Lei.

CAPÍTULO VI – DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA

Art. 10.A Compensação Pecuniária, instrumento de ordenamento territorial e gestão ambiental, será direcionada ao FMDTC e calculada com base nos critérios estabelecidos na legislação municipal.

Art. 11.O valor da Compensação Pecuniária será determinado pela seguinte fórmula:

C = APR x VR x FC

Onde:

- C: Valor da Compensação Pecuniária (em reais);

- APR: Área total do parcelamento ou regularização (em metros quadrados);

- VR: Valor Referencial por metro quadrado, conforme tabela revisada periodicamente;

- FC: Fator de Compensação, definido com base no impacto do empreendimento.

Art. 12.A tabela referencial será revisada a cada 2 (dois) anos, mediante decreto do Executivo Municipal, através de parecer elaborado com base em avaliações imobiliárias e aprovado pela Conselho Gestor.

Art. 13.O pagamento da Compensação Pecuniária será condição obrigatória para:

I – Aprovação de parcelamentos e condomínios rurais;

II – Regularização de empreendimentos rurais já implantados.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.Esta Lei será regulamentada por decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, para definir os procedimentos operacionais e administrativos do Fundo.

Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de dezembro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI 

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:28EC2746