ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.882/2021

LEI N° 1.882/2021

 

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.700,00 (Vinte e oito mil e setecentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.700,00 (Vinte e oito mil e setecentos reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

3134

28.603,91

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

134

96,09

TOTAL

28.700,00

 

Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O valor de R$ 28.603,91 (Vinte e oito mil, seiscentos e três reais e noventa e um centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3134

Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Catanduvas do Sul

28.603,91

TOTAL

28.603,91

 

II – O valor de R$ 6,48 (Seis reais e quarenta e oito centavos) de Excesso de Arrecadação da Fonte 134 (Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Catanduvas do Sul).

 

III - O valor de R$ 89,61 (Oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 134 (Transf. Vol. Públicas Federais – Quadra Coberta Escola Catanduvas do Sul).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda/ Paraná, 17 de março de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
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