ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.770, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados os Pescadores Artesanais do Município de Matinhos, bem como seus saberes, práticas, técnicas, modos de vida, manifestações culturais e tradições ligadas à pesca artesanal, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Matinhos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca artesanal aquela exercida de forma tradicional, sustentável, com técnicas manuais ou de pequeno porte, transmitidas entre gerações, representando identidade cultural, social e econômica da população local.
Art. 3º O Poder Público Municipal deverá adotar políticas permanentes de valorização, proteção, preservação e promoção da pesca artesanal, garantindo:
I – o reconhecimento social e cultural dos pescadores artesanais;
II – a preservação dos conhecimentos tradicionais e das técnicas artesanais;
III – o estímulo à continuidade da atividade pelas futuras gerações;
IV – a proteção dos espaços tradicionais de pesca e trabalho.
Art. 4º Fica autorizada a criação do Museu da Pesca Artesanal de Matinhos, destinado a:
I – preservar a memória histórica da pesca artesanal;
II – reunir, conservar e expor objetos, instrumentos, embarcações, fotografias, documentos, registros audiovisuais e relatos orais;
III – promover atividades educativas, culturais e turísticas;
IV – valorizar a identidade cultural dos pescadores e da comunidade local.
Art. 5º Fica instituído o Acervo Histórico da Pesca Artesanal de Matinhos, que poderá ser composto por:
I – utensílios e equipamentos tradicionais de pesca;
II – registros históricos, fotográficos e documentais;
III – depoimentos e histórias de vida dos pescadores artesanais;
IV – produções culturais relacionadas à atividade pesqueira.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com universidades, instituições culturais, associações de pescadores, entidades públicas e privadas, visando:
I – pesquisas e estudos sobre a pesca artesanal;
II – ações de educação patrimonial e ambiental;
III – captação de recursos para manutenção do museu e do acervo;
IV – promoção do turismo cultural sustentável.
Art. 7º O reconhecimento previsto nesta Lei não substitui nem limita outros direitos sociais, econômicos e previdenciários assegurados aos pescadores artesanais pela legislação vigente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de abril de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:28F63591