ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 836/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 17.134,84 (DEZESSETE MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQU

LEI No836/2021

 

SÚMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 17.134,84(DEZESSETE MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.134,84 (dezessete mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

Órgão : 11 - Secretaria Municipal de Ação Social

Unidade : 02 - Secretaria Municipal de Ação Social

Funcional : 08.244.0007.2364Execução do Programa Piso Paranaense de Assistência Social

xx 3.3.90.48.00.00 3755 Outros Auxílios Financ. Pessoa Física R$ 6.026,31

xx 3.3.90.32.00003755 Material, Bem ou Serv. P/ distrib. Gratuíta R$ 11.803,53

 

TOTALR$ 17.134,84

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 17.134,84(dezessete mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), provenientes de superavit.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 24 de junhode 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:28F90373