ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.379/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESERVA VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pela administração direta e indireta do Município de Astorga para o provimento de cargos efetivos, celetistas e empregados públicos.

§ 1º - A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação.

§ 2º - Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura e caso a administração ofereça novas vagas durante a vigência do respectivo concurso, a reserva de 10% (dez por cento) aos afrodescendentes deverá ser mantida.

§ 3º - Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

 

Art. 2º - Os candidatos autodeclarados afrodescendentes concorrerão em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere às etapas do concurso, ao conteúdo das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para provimento de cargos.

 

Art. 3º - Os candidatos autodeclarados afrodescendentes e classificados na etapa da prova escrita serão submetidos à Banca de Verificação presencial para análise fenotípica do candidato, desconsiderando a ascendência, com o intuito de homologar a autodeclaração realizada no momento da inscrição no certame.

 

Art. 4º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do procedimento único de seleção, cuja classificação final específica se fará entre todos os candidatos afrodescendentes.

 

Art. 5º - Os candidatos afrodescendentes portadores de deficiência serão classificados e relacionados juntamente com os demais e nas listagens de classificação destinadas à reserva de vagas para candidatos afrodescendentes ou de candidatos portadores de deficiência, devendo o interessado optar, no momento da inscrição, por uma ou por outra condição.

 

Art. 6º - Na hipótese de não preenchimento das reservas de que trata esta lei, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no concurso na listagem de ampla concorrência, observada a respectiva ordem de classificação de cada cargo.

 

Art. 7º - Para os fins desta lei, considerar-se-á afrodescendentes aquele que assim se autodeclare expressamente no ato da inscrição no concurso público, identificando-se como de cor de pele preta ou parda, conforme classificação do Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) e possuir fenótipos que o caracterize como pertencente ao grupo étnico-racial negro.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores.

 

Art. 8º - Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior desta lei, sujeitar-se-á o infrator às penalidades aplicáveis à espécie e ainda:

a) se candidato: à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes e

b) se já nomeado: à pena disciplinar de demissão.

Parágrafo único. Em qualquer dos casos, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.

 

Art. 9º - As disposições desta lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente a sua vigência.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:290346F7