ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 30/2021

LEI Nº 30, DE 07 DE JULHO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 195.997,50 (Cento e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário: 6000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária: 6001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 4 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação: 2.13 - ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa 126 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 0.1.01

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212416

Remanejamento do Saldo da Despesa

 

 

530,00

Total da Despesa:

0,00

530,00

Despesa 127 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:1104 - 25% Sobre demais impostos vinculados á Educação - 0.1.01

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212415

Remanejamento do Saldo da Despesa

 

530,00

 

Total da Despesa:

530,00

0,00

Ação: 2.16 - ENCARGOS DO FUNDEB

Despesa 161 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1101 - FUNDEB 60% - 0.1.18

 

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212612

Redução da Despesa

 

 

11.867,50

Total da Despesa:

0,00

11.867,50

Ação: 2.17 - APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Despesa 507 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais

Fonte de recurso: 1102 - FUNDEB 40% - 0.1.19

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212608

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

11.867,50

 

Total da Despesa:

11.867,50

0,00

Ação: 2.19 - TRANSPORTE ESCOLAR

Despesa 179 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1107 - Salário Educação - 0.1.36

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212613

Redução da Despesa

 

 

40.000,00

Total da Despesa:

0,00

40.000,00

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 5 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação: 2.14 - ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

Despesa 141 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1107 - Salário Educação - 0.1.36

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212609

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

40.000,00

 

Total da Despesa:

40.000,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

52.397,50

52.397,50

Total do Órgão Orçamentário:

52.397,50

52.397,50

Órgão Orçamentário: 7000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 7001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL

Ação: 2.27 - MANUTENÇÃO CONSÓRCIOS ARRS, CIRUSPAR E CIP

Despesa 207 - 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de recurso:1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 0.1.02

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212604

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

100,00

 

Total da Despesa:

100,00

0,00

Despesa 208 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de recurso:1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 0.1.02

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212605

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

1.000,00

 

Total da Despesa:

1.000,00

0,00

Despesa 209 - 3.3.72.30.00 - Material de Consumo

Fonte recurso: de 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%) - 0.1.02

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212606

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

80.000,00

 

Total da Despesa:

80.000,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

81.100,00

0,00

Unidade Orçamentária: 7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL

Ação: 2.22 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)

Despesa 222 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 0.1.02

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212610

Redução da Despesa

 

81.100,00

 

Total da Despesa:

0,00

81.100,00

Total da Unidade Orçamentária:

0,00

81.100,00

Total do Órgão Orçamentário:

81.100,00

81.100,00

Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS

Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO

Despesa 264 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso:1504 - Outros Royalties e Comp.Financ.e Patrim.não Previd - 0.1.39

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212603

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

60.000,00

 

Total da Despesa:

60.000,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

60.000,00

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

60.000,00

0,00

Órgão Orçamentário: 11000 - SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E TURISMO

Unidade Orçamentária: 11001 - DEPTO DE ASSIST. A INDÚSTRIA, AGROIND. E COMÉRCIO

Função: 22 - Indústria

Subfunção: 661 - Promoção Industrial

Programa: 18 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL

Ação: 1.1 - INCENTIVO A INDUSTRIA

Despesa 386 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Livres - 0.1.00

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212611

Redução da Despesa

 

 

2.500,00

Total da Despesa:

0,00

2.500,00

Ação: 2.38 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE SC, PR, RS- CONSAD

Despesa 390 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Livres - 0.1.00

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/06/2021

1212607

Suplementação Orçamentária

Anulação de Despesa

2.500,00

 

Total da Despesa:

2.500,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

2.500,00

2.500,00

Total do Órgão Orçamentário:

2.500,00

2.500,00

Total do Fundamento:

195.997,50

135.997,50

Total Geral:

195.997,50

135.997,50

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação e da anulação parcial/total nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

1000

Recursos Livres

R$ 2.500,00

1102

FUNDEB 30%

R$ 11.867,50

1103

10% Sobre Transferências Constitucionais

R$ 530,00

1107

Salário Educação

R$ 40.000,00

1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 81.100,00

1504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 195.997,50

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 01/06/2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 07 de julho de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:2908B2E9