ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 009/2026/CMAS

RESOLUÇÃO Nº 009/2026/CMAS

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

CONSIDERANDO a legislação municipal vigente que regulamenta a Política Municipal de Assistência Social e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS;

CONSIDERANDO a disponibilização do Termo de Adesão e do Plano de Ação no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF, referentes ao exercício de 2027;

CONSIDERANDO que o Município de Paulo Frontin/PR deverá formalizar sua adesão e apresentar o respectivo Plano de Ação para o recebimento e a execução dos recursos destinados ao Piso Único de Assistência Social – PAS;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, o monitoramento e o controle social da aplicação dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em reunião ordinária no dia 27 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de Paulo Frontin/PR ao Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, nos termos da Deliberação CEAS/PR nº 059/2023.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS, exercício de 2027, apresentado pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, com previsão de repasse no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme as regras e condições estabelecidas na regulamentação estadual aplicável.

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará e exercerá o controle social sobre a execução dos recursos, observadas suas competências legais, mediante análise das informações e dos demonstrativos pertinentes, bem como da prestação de contas, quando cabível.

Art. 4º A aprovação de que trata esta Resolução não dispensa o cumprimento das demais exigências legais, administrativas e operacionais necessárias à formalização da adesão, ao recebimento e à aplicação dos recursos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 28 de outubro de 2026.

 

VANESSA APARECIDA OLENKA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:29102C88