ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2018 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

SUMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itaperuçu – REFIS ITAPERUÇU 2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Executivo Municipal, e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ITAPERUÇU, denominado de REFIS-ITAPERUÇU/2018, destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com o Município, relativos aos tributos municipais específicos desta Lei, e, lançados até 31 de setembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º. O benefício fiscal ao pagamento dos débitos deverá ser requerido pelo contribuinte, responsável ou representante legal do devedor.

§ 2º. O requerimento da adesão do REFIS-ITAPERUÇU/2018 será destinado a Secretaria Municipal Finanças ou setor vinculado, qual deferirá, ou não, a solicitação dentro das regas estabelecidas na presente Lei.

 

Art. 2º Os tributos municipais abrangidos no REFIS-ITAPERUÇU/2018 serão, especificamente, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as Taxas em Geral, Contribuição de Melhoria e as Receitas Diversas contabilizadas no rol de dívidas municipais.

 

Art. 3º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos contribuintes, que trata o art. 1º, especificamente, no caso do ISSQN, do IPTU, Contribuição de Melhoria, Taxas e das Receitas diversas, poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:

I – Com redução de 95% (noventa e cinco por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento à vista;

II – Com redução de 80% (oitenta por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 04 (quatro) parcelas;

II – Com redução de 70% (setenta por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 08 (oito) parcelas;

III – Com redução de 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da multa e dos juros, para pagamento acima de 08 (oito) parcelas, até o limite máximo de 12 (doze) parcelas;

Parágrafo único. Atribui-se o valor da parcela mínima em R$ 50,00 (cinquenta reais), não sendo permitida parcela com valor inferior.

 

Art. 4º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos contribuintes que trata o art. 1 º, especificamente, quanto a Taxa de Alvará de Funcionamento ficará limitada ao estabelecido nos incisos I, II, do artigo anterior.

Paragrafo único: Fica autorizado a incluir no parcelamento o valor correspondente ao alvará do exercício corrente, nos casos de regularização cadastral.

 

Art.5º Nos casos de dívidas de parcelamentos anteriores não cumpridos, de reparcelamentos e/ou rompimentos de acordos com a Secretaria Municipal de Finanças ou Departamento Jurídico serão admitidas tão somente às condições estabelecidas no art. 3º, inciso I, II e III.

 

Art. 6º Em todos os casos, o parcelamento acordado terá a primeira parcela como validadora da adesão ao REFIS, que, vencerá no mês em que o REFIS for formalizado.

 

Art. 7º O não pagamento da parcela de adesão ou de 03 (três) parcelas consecutivos ou alternadas, acarretará no rompimento automático do REFIS, e na inclusão dos valores em dívida ativa acrescidos dos juros e multas originais ou proporcionais, conforme a consolidação da dívida a ser realizada pelo Setor de Tributação.

§ 1º. A emissão de certidão negativa e/ou positiva com efeito de negativa ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da Taxa de Adesão, que valida o REFIS.

§ 2º. No caso de parcelamento os débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento.

 

Art. 8º A adesão ao REFIS-ITAPERUÇU/2018 implica:

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados;

III – Suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento;

IV – A ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

V - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

VI – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.

 

Art. 9º O requerimento de adesão deverá ser apresentado por intermédio de formulário padrão do sistema tributário, assinado pelo devedor ou seu representante e instruído com:

Documento de identificação pessoal (RG e CPF), no caso de pessoa física;

Cópia do contrato social ou estatuto, no caso de pessoa jurídica;

Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento do REFIS-ITAPERUÇU/2018.

 

Art. 10 Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-ITAPERUÇU/2018, com consequente revogação do parcelamento:

I – O descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

II – A decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

III – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS-ITAPERUÇU/2018;

IV – A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento implicará a exigência imediata da totalidade do crédito confessado, e, ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 11 O sujeito passivo que, até o ultimo dia de adesão ao REFIS-ITAPERUÇU/2018, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos municipais, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei.

 

Art. 12 O prazo para a adesão ao REFIS-ITAPERUÇU /2018 inicia no dia 30 de outubro de 2018 e encerra no dia 28 de fevereiro de 2019.

 

Art. 13 O Poder Executivo Municipal poderá editar decretos regulamentadores quando necessário for, atendidos aos limites e regras dispostas na presente Lei, ao fiel cumprimento dos objetivos a serem alcançados.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2018. 

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:291DAA07