ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESIGNA MÉDICA PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO TÉCNICA MÉDICA E AUDITORIA MÉDICA NO ÂMBITO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTENDA E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES.
MUNICÍPIO DE CONTENDA
ESTADO DO PARANÁ | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 074/2026
Designa médica para exercer funções de Direção Técnica Médica e Auditoria Médica no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Município de Contenda e estabelece atribuições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, observada a legislação municipal aplicável,
CONSIDERANDO a necessidade de qualificar a organização, o acompanhamento e a avaliação dos serviços médicos prestados nas Unidades Básicas de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas éticas e técnicas que regem o exercício da medicina, inclusive quanto à responsabilidade técnica e ao sigilo das informações em saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a médica LARISSA MILENA NOGAROLLI BADIN, CPF Nº 094.120.409-03, CRM-PR nº 56.032, para exercer, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Município de Contenda, as funções de Diretora Técnica Médica e responsável pelas atividades de Auditoria Médica, observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único. A designação para a Direção Técnica Médica não dispensa a formalização e o registro da responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Medicina do Paraná, quando exigíveis, nem substitui outras responsabilidades técnicas legalmente previstas.
Art. 2º Compete à Diretora Técnica Médica, no âmbito dos serviços médicos das Unidades Básicas de Saúde:
I – acompanhar a organização e as condições técnicas de funcionamento dos serviços médicos;
II – orientar o cumprimento das normas éticas, técnicas e sanitárias aplicáveis à assistência médica;
III – apoiar a elaboração, a implantação e a revisão de fluxos assistenciais e protocolos clínicos, em articulação com a gestão municipal e as equipes;
IV – identificar e comunicar à Secretaria Municipal de Saúde situações que possam comprometer a segurança dos pacientes, a qualidade assistencial ou as condições adequadas de exercício profissional;
V – colaborar com ações de educação permanente e de melhoria da qualidade da assistência médica;
VI – manter articulação com a Coordenação da Atenção Primária à Saúde e com as coordenações das Unidades Básicas de Saúde, respeitadas as competências de cada função.
Art. 3º Compete à responsável pelas atividades de Auditoria Médica, observadas as normas profissionais e a legislação aplicável:
I – avaliar, mediante critérios técnicos, a conformidade e a qualidade dos registros e procedimentos médicos realizados nas unidades;
II – realizar análises técnicas de prontuários e documentos assistenciais, mediante acesso autorizado e restrito ao necessário para a finalidade da auditoria;
III – verificar a aderência dos processos assistenciais aos protocolos e às normas vigentes, sem interferência indevida na autonomia profissional;
IV – elaborar relatórios técnicos, com identificação de achados, recomendações e propostas de melhoria, destinados à autoridade competente;
V – acompanhar, em articulação com os responsáveis pelos serviços, a implementação das medidas corretivas recomendadas;
VI – resguardar o sigilo profissional, a confidencialidade dos dados pessoais e de saúde e as regras de proteção de dados aplicáveis.
Art. 4º As atividades de auditoria deverão observar a imparcialidade, a independência técnica e a prevenção de conflitos de interesses, com definição administrativa de procedimentos para situações em que a servidora tenha participado diretamente da assistência auditada.
Art. 5º A designação não implica, por si só, criação de cargo, alteração do vínculo funcional ou concessão de vantagem pecuniária, que dependerá de previsão legal específica.
Art. 6º A execução das atribuições observará a estrutura administrativa municipal, a carga horária funcional, as competências dos demais responsáveis técnicos e as determinações legítimas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, Estado do Paraná, 26 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
JULIANO JEAN SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Sariane Dos Prazeres
Código Identificador:29271FE6