ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1189, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a padronização das placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS aprovou, de autoria do Vereador ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros públicos no município de Quatro Barras, com a afixação de placas nas esquinas das vias públicas.

 

Art. 2º - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios:

I - Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto ao setor de logradouros públicos do Município de Quatro Barras;

II -Numeração;

III - denominação do bairro;

IV -Código de endereçamento postal - CEP;

V -Espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.

 

Art. 3º- As placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, no âmbito do município de Quatro Barras serão de metal não corrosivo e resistente aos intemperes naturais e terão as seguintes características:

I – Comprimento mínimo de 65cm (sessenta e cinco centímetros);

II –Altura mínima de 30cm (trinta centímetros);

III -Pintura de fundo azul, com tinta de durabilidade as intemperes naturais;

IV -Letras pintadas em tinta branca reflexiva, com durabilidade as intemperes naturais e com as seguintes dimensões:

a) Letras de designação de logradouros, em caracteres com no mínimo 6,5cm (seis centímetros e meio) por 04cm (quatro centímetros) de largura e as minúsculas com tamanho proporcional as medidas a acima referidas;

b) Letras de designação de Bairro, CEP em caracteres com no mínimo 04cm(quatro centímetros) de altura por 02cm (dois centímetros) de largura, e as minúsculas proporcional as medidas acima referidas. O fornecedor afixará em local visível ao público aviso contendo os direitos previstos nesta Lei.

 

Art. 4º - A placa indicativa de nome ruas e logradouros públicos serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com altura máxima de 3mt (três metros) e mínima de 2,5mt (dois metros e meio).

 

Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 400mt (quatrocentos metros) de distância uma das outras.

 

Art. 5º - O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com o Art. 10. A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas previstas nesta Lei poderá disponibilizar um espaço para locação publicitária às empresas que se interessarem na divulgação e propaganda dos seus produtos, por um período de tempo pré-determinado em contrato.

 

Parágrafo Único - Para melhor aplicação das regulamentações contidas no caput deverá ser reservado um percentual de 30% para o Município, que utilizará o espaço para informações turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.

 

Art. 6º -Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada.

 

Art. 7º -O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde que referidas empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra atividade que não condiz com os bons costumes.

 

Parágrafo Primeiro - A empresa que se interessar pela aplicação da presente lei, fica autorizada a explorar o espaço público destinado à fixação das placas.

 

Parágrafo Segundo - As empresas de que trata o caput, para terem direito à exploração do espaço público, deverão se cadastrar junto ao setor de logradouros públicos do Município, apresentando o desenvolvimento de um projeto que vise destacar na cidade a organização das ruas.

 

Art. 8º -As empresas cadastradas irão concorrer entre si, e aquela que apresentar o melhor projeto ficará responsável por sua aplicação.

 

Art. 9º-A empresa autorizada à exploração do espaço público pagará um valor anual ao município, valor este estabelecido através de estudos a serem realizados pelo Poder Executivo, levando-se em consideração o espaço utilizado.

 

Parágrafo Único - Os numerários percebidos pela Administração Pública serão integralmente revertidos aos projetos sociais da cidade.

 

Art.10 - A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas previstas nesta Lei poderá disponibilizar um espaço para locação publicitária às empresas que se interessarem na divulgação e propaganda dos seus produtos, por um período de tempo pré-determinado em contrato.

 

Parágrafo Único - Para melhor aplicação das regulamentações contidas no caput deverá ser reservado um percentual de 30% para o Município, que utilizará o espaço para informações turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.

 

Art. 11- A Administração Pública Municipal regulamentará o prazo em que a empresa ficará autorizada à exploração do espaço público.

 

Art. 12. Fica estabelecido que o setor de logradouros públicos e a Secretaria de Urbanismo deverão fiscalizar conjuntamente todas as regras impostas nesta lei, visando o seu total cumprimento, criando mecanismos de orientação e autuação, para que as placas a serem afixadas estejam sempre em bom estado de conservação.

 

Art. 13. São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço público:

I - Dar total cumprimento a presente lei;

II -Exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de aluguel fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para divulgação e propaganda;

III - manter sempre atualizadas as informações sobre os locais reservados ao Município para propaganda de utilidade pública;

IV - Manter as placas sempre em perfeito estado de conservação, comprometendo-se a trocá-las em caso de deterioração;

V - Determinar o prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e propaganda de seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de serem rasgadas ou danificadas.

 

Art. 14. As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com:

I -Advertência e multa;

II - Multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro.

 

Parágrafo Único - As punições acima serão aplicadas, isolada ou conjuntamente, em decorrência da gravidade do ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório, através de processo administrativo.

 

Art. 15- Para cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à melhoria do meio ambiente, qualidade de vida, informações e utilidades para todos os cidadãos, o Poder Executivo deverá apoiar e incentivar a criação de um canal de comunicação entre os comerciantes, consumidores e aos setores responsáveis para reclamações e sugestões.

 

Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 17- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementar se necessária.

 

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 19 de dezembro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:292BEC1B