ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2783 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

LEINº 2783 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“ESTABELECE NORMAS E COMPETÊNCIAS DE PREVENÇÃO À PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO VETOR AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, TRANSMISSORES DA DENGUE E DA FEBRE AMARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

Art. 1º O controle e a prevenção das arboviroses no âmbito do Município de Planalto obedecerá às normas e as competências estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde ou manterá serviço permanente de esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção à dengue e outros vetores transmissores, sendo obrigatório aos munícipes receber os agentes de controle a endemias, desde que devidamente identificados, com a cordialidade e segurança, protegendo-os de animais domésticos.

§1º O Secretário Municipal de Saúde, ou autoridade por ele designada, poderá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença e controle ao seu vetor, nos termos dos artigos 11, 12, e 13 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e do artigo 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, e artigo 18, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes.

§2º O Secretário Municipal de Saúde poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei nº 8.080/90, visando ampliar a eficácia das medidas a serem adotadas, garantir a saúde pública e evitar o alastramento da doença a outras regiões.

Art. 3º Ficam os munícipes responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue.

Art. 4º Caberá ao Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Planalto/PR:

I – garantir que todos os casos notificados sejam informados à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, conforme fluxo estabelecido pelo Ministério da Saúde através do Sistema de Informação;

II – fortalecer o SINAN-Dengue - Sistema de Informação de Notificações e Agravos como sistema de informação da Vigilância Epidemiológica, sendo que, nos períodos de epidemia, poderá se adotado sistema de notificação simplificado para o envio de informações conforme orientações a serem repassadas pela 8ª Regional de Saúde;

III – elaborar mapas municipais com diferentes agregados espaciais para monitoramento da situação epidemiológica.

Parágrafo único. As análises espaciais deverão subsidiar o planejamento da assistência e das ações de controle, monitorando o surgimento de casos, a cobertura das visitas domiciliares, o levantamento de índices e as ações de bloqueio, e nelas deverão constar informações sobre o estado dos imóveis, sobre as equipes responsáveis pela área e sobre o estado dos imóveis, sobre as equipes responsáveis pela área e sobre o controle químico e biológico realizado.

Art. 5º Para realizar o controle de mosquitos adultos, a Secretaria Municipal de Saúde através da SESA - Secretaria Estadual de Saúde do Paraná deverá garantir equipamentos de UBV – Leve para atividades de bloqueios e equipamentos de UBV pesados, a serem implantados gradativamente, segundo mapa de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Vigilância em Saúde através da Coordenação de Endemias Municipal, fazer o monitoramento com Ovitrampas, Larvitrampas para avaliação do impacto das ações de UBV leve/pesado e demais ações a serem desenvolvidas.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde através de mecanismos como (ouvidoria municipal, telefone, e/ou pessoalmente na unidade de saúde) deverá receber da população as solicitações e denúncias de possíveis focos da dengue e acompanhar, com prioridade, a resolução dos respectivos casos.

Art. 7° Fica instituído grupos intersetoriais, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde, convocar os demais setores e órgãos municipais para auxiliar em planos de intervenção regionais para educação em saúde, baseados na situação epidemiológica da área e em informações complementares repassadas pelo Departamento de Vigilância em Saúde.

Art. 8° As ações de promoção devem estimular a absorção de conhecimentos e a mudança de atitudes e práticas pela população e incentivar hábitos saudáveis, no campo do combate à proliferação do mosquito aedes aegypti.

Art. 9° Em casos extremos, o Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao vetor da dengue.

Art. 10° Verificada a presença do mosquito transmissor da dengue ou a ocorrência da doença na localidade, fica a autoridade sanitária autorizada a ingressar na respectiva habitação, terreno, edifício ou estabelecimento na forma do disposto nesta Lei.

Art. 11. Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a contenção da doença e o controle de seu vetor, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se:

I – o ingresso compulsório em imóveis particulares e públicos, nos casos de recusa ou de ausência de pessoa que possa abrir a porta para o Agente de Combate às Endemias, quando isso se fizer necessário para contenção da doença ou do agravo à saúde;

II – a inviabilização, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de vetores que representem risco à Saúde Pública;

III – a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso aos Agente de Combate às Endemias e autoridades sanitárias para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;

IV – a obrigatoriedade da manutenção de terrenos limpos;

V – outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.

§1º Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária notificará, conforme regulamentação vigente, o proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que facilite imediatamente o acesso ao imóvel, sob pena de ingresso compulsório, o que poderá ocorrer, nos casos extremos, no prazo de 24 (vinte quatro) horas.

§2º Todas as medidas que impliquem na redução da liberdade do indivíduo ou em restrição ao direito de propriedade deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.

§3º Os produtos apreendidos de que trata o inciso II terão destinação a critério da autoridade sanitária, cabendo desde inutilização até doação às cooperativas de reciclagem, sem custos para municipalidade.

Art. 12. A adoção da medida que trata o art. 11, inciso I, desta Lei será precedida de publicação no Diário Oficial do Município, quando a data, hora e nome do Agente de Combate às Endemias/Autoridade Sanitária responsável pela visita, cabendo ao responsável, após a visita, emitir relatório de vistoria, contendo detalhamento da operação realizada e das medidas adotadas para combate ao vetor.

Art. 13. A recusa no atendimento das determinações sanitárias constitui crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, sem prejuízo da possibilidade da execução compulsória da determinação, bem como de aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Parágrafo único. Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.333 de 23 de novembro de 2001 (Código de Saúde do Paraná) sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas nesta Lei.

Art. 14. No caso de ausência de moradores no domicilio suspeitos de ter focos de aedes aegypti, o Agente de Combate às Endemias fará duas tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.

§1º Havendo insucesso após duas tentativas, e ausência de contato do proprietário, a coordenação de endemias providenciará a publicação no Diário Oficial do Município, quanto a data, hora e nome do Agente de Combate às Endemias responsável pela nova visita, ocasião que o Agente designado poderá ingressar compulsoriamente no imóvel para efetivação das medidas necessárias prevenção e controle do vetor da dengue.

§2º Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o Agente de Combate às Endemias responsável pela visita deverá providenciar a recolocação das fechaduras depois de realizada a ação e emitir relatório de vistoria, assinado por duas testemunhas.

Art. 15. Sempre que for verificada a impossibilidade do ingresso em domicílios suspeitos de terem focos de vetores, será deixada notificação no imóvel para que o responsável entre em contato com o órgão de controle de vetores da região no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando sobre a necessidade de ingresso do Agente de Combate às Endemias no imóvel para aplicação de medidas de controle do mosquito transmissor da dengue, em caso de recusa do proprietário, morador, possuidor, locatário ou responsável em permitir o ingresso do Agente de Combate às Endemias no endereço suspeito de ter algum foco de Aedes Aegypti, ocasião em que o Agente designado, acompanhado de força policial, poderá ingressar compulsoriamente no imóvel para efetivação das medidas necessárias à prevenção e controle do vetor da dengue.

Art. 16. Sempre que houver necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares, o Agente de Combate às Endemias /supervisor/coordenador de endemias designado como autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância em saúde, lavrará, no local em que for verificada a recusa ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, uma notificação de infração e ingresso compulsório que conterá:

I – o nome do infrator e/ou seu domicilio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;

II – o local, a data e hora da notificação;

III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamente transgredido;

IV – a pena que está sujeito o infrator;

V – a declaração do autuado de que está ciente da decisão tomada pela autoridade sanitária;

VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;

VII – o prazo para defesa ou impugnação da notificação de infração e ingresso compulsório, quando cabível;

VIII – as condições em que o imóvel foi encontrado;

IX – as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e do vírus zika;

X – as medidas adotadas para restabelecer a segurança do imóvel.

§1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, menção do fato.

§2º O Agente de Combate às Endemias é responsável pelas declarações que fizer na notificação de infração e ingresso compulsório, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.

§3º Sempre que se mostrar necessário, o Agente de Combate às Endemias poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local, que adotará ainda as medidas necessárias para instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.

Art. 17. Os procedimentos estabelecidos nesta Lei aplicam-se, no que couber, às demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual ou do direito de propriedade, em consonância com os procedimentos estabelecidos na Lei Estadual nº 13.333 de 23 de novembro de 2001.

Art. 18. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – infração: a desobediência ao disposto nesta Lei, prejudicando as ações de prevenção e de controle à dengue no Município;

II – foco veto: o objeto ou circunstância que propicie a instalação ou desenvolvimento do vetor da dengue.

III – criadouro: o meio em que se verifique a presença de ovos ou larvas do vetor da dengue.

Art. 19. As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em:

I – leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos vetores ou criadouros no mesmo imóvel;

II – médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou criadouros;

III – graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos ou criadouros;

IV – gravíssimas 1(um) ou mais macro foco.

Art. 20. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente:

I – para infrações leves: 05 (cinco) UFP;

II – para as infrações médias: 10 (dez) UFP;

III – para infrações graves: 15 (quinze) UFP;

IV – para infrações gravíssimas: 20 (vinte) UFP.

Art. 21. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada, integralmente, à conta do Fundo Municipal de Saúde, direcionada ao Departamento de Vigilância em Saúde e informada ao Conselho Municipal de Saúde, para que tome ciência.

§1º O infrator será previamente notificado nas infrações leves e médias, mediante notificação expedida pelo Agente de Combate às Endemias para regularizar a situação no prazo de até 15 (quinze) dias, findo o qual será feita nova vistoria no imóvel, ficando o infrator sujeito à imposição das penalidades referidas nesta Lei e nas infrações graves e gravíssimas será imediatamente autuado, independente de notificação prévia.

§2º Havendo reincidência no ato infracional, incidirá multa no valor equivalente ao dobro do montante anteriormente fixado, sem prejuízo do valor correspondente às ocorrências anteriores;

§3º As multas decorrentes da imposição de penalidades serão cobradas na forma como estabelecida em atos do Secretário Municipal de Saúde.

§4º Caso haja inadimplência no pagamento das multas, o valor será inscrito em dívida ativa.

Art. 22. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Urbanismo realizará a limpeza dos terrenos baldios somente quando o proprietário, posseiro, ocupante ou responsável não o fizer e, em tal hipótese, deverá notificar o proprietário para ressarci-la do valor devido pelos serviços prestados.

§1º O proprietário, posseiro ou locatário do imóvel que esteja nas condições estabelecidas no caput deste artigo, e não realizar a limpeza de seu lote/terreno, o município fará a limpeza e cobrará através de guia própria o valor correspondente a:

I – 08 (cinco) UFP para terrenos de até 300 metros quadrados;

II – 10 (dez) UFP para terrenos de 301 a 400 metros quadrados;

III – 12 (doze) UFP para terrenos com mais de 401 metros quadrados.

§2º A limpeza do lote baldio não isentará o seu proprietário de possíveis imposições de multas previstas nesta Lei, caso verificada a presença de focos.

Art. 24. Ficam as autoridades responsáveis pela administração de repartições, lugares, logradouros ou espaços públicos sujeitos a punição administrativa pelo descumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 25. Cada secretaria municipal tem o dever de atuar no combate a proliferação do mosquito transmissor da dengue, eliminando criadouros em imóveis públicos.

Art. 26. Na prevenção e controle da dengue, caberá aos proprietários, posseiros, ocupantes e responsáveis, assim como aos estabelecimentos privados, além do disposto nesta Lei, a colaboração nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, contribuindo para diminuição da infestação do vetor e a proliferação da doença.

Art. 27. É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, a toda e qualquer espécie de comércio autodenominado depósito de pneus, novos ou usados, para evitar o acúmulo de água, que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue.

§1º A cobertura deverá ser de material rígido, a fim de evitar bolsões acumulativos de água.

§2º O não cumprimento do disposto neste artigo poderá dar ensejo à apreensão e remoção dos pneus pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.

§3º Os estabelecimentos, referidos no caput deste artigo deverão disponibilizar livre acesso aos Agentes de Combate às Endemias, para fiscalização das condições de controle da dengue.

Art. 28. Nas residências, estabelecimentos comerciais, instituições públicas e privadas, bem como em terrenos em que existam caixas d’água, ficam os proprietários, posseiros, ocupantes ou responsáveis, bem como os estabelecimentos respectivos, obrigados a mantê-las, permanentemente, tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.

Art. 29. Ficam os proprietários, posseiros, ocupantes ou responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.

Parágrafo único. Todo foco encontrado em piscina poderá ser considerado macro foco e, portanto, infração gravíssima.

Art. 30. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e os proprietários, posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água, ou a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor e ainda:

I - Manter o canteiro de obras organizado de modo que objetos, recipientes e estruturas não acumulem água em sua superfície ou interior e possam servir de criadouro do mosquito Aedes aegypti;

II - Manter todos os elementos construtivos e decorativos de forma a não permitir a estagnação de água;

III - Implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito Aedes aegypti;

IV - Eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouros para o Aedes aegypti;

§1º As coleções líquidas tratadas com larvicidas deverão conter registro em local visível da data da última aplicação e indicação do responsável técnica pelo serviço.

§2º As pessoas e empresas referidas no caput deste artigo deverão disponibilizar livre acesso aos Agentes de Combate às Endemias, para fiscalização das condições de controle da dengue nos imóveis referidos.

Art. 31. Os responsáveis por cemitérios ficam obrigados a exercer fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, e ainda:

I – Manter permanentemente vasos de flores, recipientes e estruturas livres da possibilidade de acúmulo de água em todo cemitério;

II – Dispor de estratégias para orientar proprietários, visitantes e funcionários sobre cuidados a serem tomados na prevenção da Dengue, especialmente sobre proibição de vasos com água nos túmulos e jazigos;

III – implantar estratégias de prevenção, controle e monitoramento do mosquito aedes aegypti;

IV – eliminar quaisquer recipientes e estruturas que possam servir de criadouro para o aedes aegypti.

Parágrafo único. Os cemitérios deverão disponibilizar livre acesso aos Agentes de Combate às Endemias para fiscalização das condições de controle da dengue.

Art. 32. Os ferros-velhos que funcionam neste Município ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável, sobre objetos que possam acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas, para evitar a proliferação do vetor da dengue.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão disponibilizar livre acesso aos Agentes de Combate às Endemias para fiscalização das condições de controle da dengue.

Art. 33. As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados e/ou locados sob sua administração, no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer casos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior.

Parágrafo único. As imobiliárias deverão disponibilizar livre acesso aos Agentes de Combate às Endemias, para fiscalização das condições de controle da dengue de imóveis referidos.

Art. 34. Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a expedir atos complementares visando a execução desta Lei.

Art. 35. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1.592 de 16 de fevereiro de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PLANALTO, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

LUIZ CARLOS BONI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:29353EA0