ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 571/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 571/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 188.000,00 (Cento e oitenta e oito mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F104

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

223

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

145.000,00

236

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

30.000,00

 

 

TOTAL

R$

175.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F494

11.006.10.305.0015.2.057 – Vigilância em Saúde – Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS (EX-TEF-TEFVS)

599

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

 

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

F1000

17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

821

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ

R$

3.000,00

 

 

TOTAL

R$

3.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

188.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F103

09.003.12.366.0017.2.034 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

251

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

32.625,00

255

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

44.500,00

256

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform Comunic – PJ

R$

50.000,00

257

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

10.000,00

258

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

 

F103

09.004.12.365.0018.2.033 – Manutenção da Educação Infantil

259

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

10.000,00

260

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

2.000,00

261

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

1.000,00

269

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

10.000,00

 

F104

09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar – Creche

329

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform Comunic – PJ

R$

4.875,00

 

 

TOTAL

R$

175.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F494

11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica PAB-Fixo

532

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

 

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

F1000

17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

819

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

3.000,00

 

 

TOTAL

R$

3.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

188.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (07/04/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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