ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.535, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação pelo Poder Executivo, do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
Art. 2º Constituem recursos do FMSBA:
I - os valores decorrentes das sanções por infrações ambientais;
II - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III - recursos resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e termos de ajustamento de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público;
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) correspondente a 2% (dois por cento) do seu faturamento no Município de Pitanga;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo.
Art. 3º Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1º O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do art. 2º desta Lei.
§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município.
Art. 4º Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
III - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Pitanga -PR;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Pitanga - PR, assim consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão de obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.
Art. 5º O financiamento a que se refere o inciso II do art. 4º, poderá ser destinado ao organização não governamentais mediante apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.
Parágrafo único. Somente poderá receber recursos do fundo entidades não governamental sem fins lucrativos em funcionamento por, no mínimo, um ano, e devidamente cadastrada junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos I e V do art. 3º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no caput deste art., fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2º As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 8º Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 9º Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 10. O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 11. Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias assinaturas do Secretário da Fazenda e do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA).
Art. 12. Ao Executor do FMSBA compete ainda:
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
II -designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente;
VI - outras atribuições definidas pelo Fundo.
VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;
VIII - assinar, juntamente com o Secretário de Fazenda, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no art. 4º deste regulamento;
X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CMSBA.
Art. 13. A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§ 2º Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Pitanga, em 18 de março de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:294315D4