ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.258/2.014
SÚMULA: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Goioerê autorizada a celebrar convênio com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA, Hospital Filantrópico, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº .75.887.471/0001-62, com sede na cidade de Goierê na Avenida Paraná nº 441, Bairro Santa Casa, em Goioerê, Estado do Paraná, visando o repasse de recursos financeiros no valor estimado de R$ 315.092,37 (trezentos e quinze mil e noventa e dois reais e trinta e sete centavos) mensais, para a integração do referido hospital no Sistema Único de Saúde - SUS, inserindo-o na rede de estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS/Goioerê, com a missão de caracterizar-se como referência hospitalar para assistência integral à saúde, bem como, o atendimento à urgência e emergência dos usuários do SUS/Goioerê, especialmente nas áreas de média complexidade ambulatorial e hospitalar.
Parágrafo Único. O Termo de Convênio a que se refere o caput deste artigo passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2°Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica a Prefeitura autorizada a fazer as alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3°As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária – FUNCIONAL PROGRAMÁTICA – 1103.10.304.0032.2.072 – 3.3.90.39.596 e 1101.10.301.0032.2.064 – 3.3.90.39.543, suplementada se necessário.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 07 de fevereiro de 2.014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº____/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A SANTA CASA DE MISERICORDIA MARIA ANTONIETA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME DESCRITO NO PLANO OPERATIVO ANUAL 2013-2014 - PARTE INTEGRANTE DESTE CONVÊNIO.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF nº 78.198.975/0001-63, pessoa jurídica de Direito Público com sede à Avenida Amazonas, nº 280, centro, CEP: 87.360-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ ROBERTO COSTA, portador da cédula de identidade, RG nº 3.449.328-6 e do CPF nº 467.955.539-49 e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. LEONICE SERAFIM DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº 4.127.805-6 e do CPF nº 556.657.309-63.
CONTRATADA: Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta, Hospital Filantrópico, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ nº .75.887.471/0001-62, com sede na cidade de Goierê na Avenida Paraná nº 441, bairro Santa Casa, CEP: 87.360-000, neste ato representada por Pe. PEDRO SPERI, portador da cédula de Identidade RG nº 920.914-0 SSPPR., e do CPF nº 307.312.759-34 e por JOSÉ CARLOS DE SOUZA, portador da cédula de identidade RG nº.1.392.962 e do CPF nº. 424.360.449-53.
Por este instrumento e na melhor forma de direito, tem entre si, justas e contratadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a integração do referido hospital no Sistema Único de Saúde - SUS, inserindo-o na rede de estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS/Goioerê, com a missão de caracterizar-se como referência hospitalar para assistência integral à saúde, bem como, o atendimento à urgência e emergência dos usuários do SUS/Goioerê, especialmente nas áreas de média complexidade ambulatorial e hospitalar, em conformidade com o PLANO OPERATIVO ANUAL 2013-2014, pactuado previamente entre as partes e que integra este documento.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PLANO DE TRABALHO
A execução do objeto dar-se-á segundo critérios e princípios do SUS – Sistema Único de Saúde, lei 8080/1990, Portaria 1.034/2010, decreto 7.508/2011 e demais legislações vigentes.
a) Dos Encargos da Contratada: Constitui obrigação da contratada a realização das ações e serviços de saúde contidos no Plano Operativo Anual 2014, descritas na cláusula primeira e no referido POA.
b) Os serviços acima mencionados serão ofertados com base nos encaminhamentos efetuados pela Secretaria Municipal de Saúde de Goioerê, através das próprias unidades de saúde, central de leitos, referenciados pelos municípios da micro-região conforme pactuação prévia, bem como livre demanda de urgência e emergência.
c) A contratada, através de sua estrutura médico hospitalar, realizará os serviços aqui definidos, de acordo com a sua capacidade operacional, nas quantidades acordadas pela Secretaria Municipal de Saúde no Plano Operativo Anual – Metas físicas e Metas de Qualidade e disponibilidade de recursos financeiros da contratante, da seguinte forma:
§ 1º - Disponibilização de assistência médica e de equipe de enfermagem e apoio para atender aos procedimentos objeto deste convênio, disponibilidade de leitos hospitalares e exames de auxílio diagnóstico e terapêutico para atendimento aos pacientes referenciados pela Secretaria Municipal de Saúde, demais municípios da micro-região de Goioerê, central de leitos ou de acordo com a necessidade e demanda.
§ 2º - Todas as transferências e remoções de pacientes necessárias, deverão ser solicitadas e comunicadas à Central de Leitos - Vagas de referência do município de Goioerê.
§ 3º - A Contratada deverá cumprir as seguintes normas:
a) Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
b) Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviço de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal;
c) Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;
d) Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e espiritualmente por ministro de culto religioso;
e) Ter comissão de controle de Infecção Hospitalar e demias comissões previstas no POA;
f) Manter sempre atualizado, completo e com letra legível, os prontuários dos pacientes;
g) Fornecer gratuitamente todos os medicamentos e materiais que necessitem ser utilizados em ambiente hospitalar;
h) Garantir o acesso da população aos serviços de saúde, atendendo os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços;
i) Responsabilizar-se integralmente pelos funcionários com os quais estabeleçam vínculo empregatício, procedendo aos descontos e recolhimentos previstos em lei, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Prefeitura do Município de Goioerê;
j) Responsabilizar-se pela indenização de danos causados ao paciente, decorrente da ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, ficando assegurado o direito de regresso.
k) Notificar a contratante de eventual alteração no convênio social de sua empresa, enviando-lhe no prazo de 30 ( trinta ) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia dos respectivos documentos.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS CONDIÇÕES GERAIS
O presente Convênio fica submetido às seguintes condições gerais:
a) na execução sujeitar-se-à às normas do Serviço Municipal de Auditoria;
b) a Contratada se obriga a obedecer todas as normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS.
c) os repasses de recursos por conta do presente Convênio vinculam-se aos recursos do tesouro municipal, Teto MAC – Média e Alta Complexidade do SUS e quando necessários por recursos próprios;
d) é vedado cobrar das pessoas atendidas pela CONTRATANTE, ou do responsável, qualquer valor adicional àquele pago pela CONTRATADA para as atividades objeto deste CONVÊNIO.
f) é vedada a cobrança simultânea de importância relativas à prestação de atendimento médico-hospitalar objeto deste CONVÊNIO de, seguros saúde e outras modalidades assistenciais de medicina de grupo e/ou cooperativas de saúde ou similares;
g) a contratada deve permitir o acesso ao serviço contratado, para fiscalização pelo Conselho de Saúde, por intermédio de seus representantes, desde que identificados e com prévia comunicação ao prestador.
h) disponibilizar ao SUS minimamente 60% da capacidade operacional de procedimentos médicos e de apoio diagnóstico e terapêutico, e da totalidade dos leitos hospitalares existentes.
CLÁUSULA QUARTA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes deste CONVÊNIO correrão à conta de dotação consignada no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com a seguinte classificação orçamentária: – FUNCIONAL PROGRAMÁTICA – 1103.10.304.0032.2.072 – 3.3.90.39.596 e 1101.10.301.0032.2.064 – 3.3.90.39.543.
§ 1º - Mensalmente a Prefeitura do Município de Goioerê repassará a CONTRATADA o valor de aproximadamente R$ 315.092,37 (Trezentos e Quinze Mil, Noventa e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos) correspondente aos atendimentos efetuados aos usuários do Sistema de Saúde, durante o mês de competência, tais atendimentos e metas encontram-se especificados no objeto deste convênio e Plano Operativo Anual 2013-2014, integrante deste documento.
§ 2º - A CONTRATANTE não fica obrigada a repassar a importância fixada no parágrafo anterior, se a CONTRATADA não prestar os serviços descritos no referido objeto deste Convênio: POA – Plano Operativo Anual – 2013-2014.
CLÁUSULA QUINTA
DA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
O Fundo Municipal de Saúde, órgão da CONTRATANTE, é responsável pelas transferências de recursos financeiros previstos neste Convênio.
Parágrafo Único
A autorização de pagamento será liberada da seguinte forma:
A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente à CONTRATANTE, a produção ambulatorial e hospitalar por meio de relatórios de atendimentos – programas SIA-SUS (sistema de informação ambulatorial), de SIH (sistema de informações hospitalares), bem como para as Cirurgias Eletivas Programadas, ultrassonografias e/ou outros exames de custos diferenciados deverá apresentar relação de pacientes atendidos e procedimentos realizados.
Junto aos documentos deverá ser apresentada a nota fiscal de prestação de serviços no valor do convênio para que se efetue o pagamento, acompanhada do relatório da Comissão de Avaliação com a pontuação definida no Plano Operativo Anual, integrante deste convênio.
A CONTRATANTE revisará os documentos recebidos da CONTRATADA, encaminhando os dados e a autorização de pagamento ao setor financeiro para pagamento.
d) Os documentos rejeitados pelo serviço de auditoria municipal, quando da revisão técnica e administrativa, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções cabíveis, podendo ser reapresentados em até 15 dias.
e) O valor total do pagamento será efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao mês dos atendimentos.
CLÁUSULA SEXTA
DO CONTROLE E AVALIAÇÃO
A execução do presente Convênio será avaliada pelo Serviço Municipal de Auditoria, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente Convênio, no Plano Operativo Anual – 2013-2014 e outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
Os indicadores de assistência ambulatorial e hospitalar (metas físicas/quantitativas) serão avaliadas trimestralmente e os indicadores de acesso e qualidade (metas qualitativas) acordados no Plano Operativo Anual 2013-2014, serão avaliados trimestralmente pela Comissão de Acompanhamento do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO PLANO OPERATIVO ANUAL
O Plano Operativo Anual, parte integrante deste convênio elaborado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Hospital terá validade de 12 meses, devendo ser revisto, repactuado após este período.
CLÁUSULA OITAVA
DO CONTROLE SOCIAL
O acompanhamento e fiscalização da unidade hospitalar contratada, dar-se-á através da apresentação semestral de relatório pela comissão de avaliação, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde de Goioerê, que emitirá parecer em ata do Conselho Municipal de Saúde.
CLÁUSULA NONA
DO PRAZO
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contando a partir de __ de fevereiro de 2014, podendo ser prorrogado por igual período ou alterado mediante Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre as partes.
Parágrafo Único
Se uma das partes não se interessar pela prorrogação deverá comunicar o fato ao outro, por escrito, 60 (sessenta dias) antes do término deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO
O presente convênio será rescindido, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas, inclusive as contidas no Plano Operativo Anual, sujeitando a parte inadimplente a responder por perdas e danos, quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA PUBLICIDADE
O extrato do presente Convênio será publicado na Imprensa Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO FÓRUM
As partes elegem o fórum da Comarca de Goioerê - Pr, para dirimir questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidas de comum acordo ou ainda pelo Conselho Municipal de Saúde.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Goioerê, 10 de fevereiro de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
LEONICE SERAFIM DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
PE. PEDRO SPERIR
Representante legal da Empresa
JOSÉ CARLOS DE SOUZA
Representante legal da Empresa
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:29474714