ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
REGIMENTO INTERNO CMAS- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INÁCIO MARTINS – PR

REGIMENTO INTERNO CMAS- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INÁCIO MARTINS – PR

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela Lei Municipal nº 523/2011, é órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle da Política Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 2º - O CMAS será composto por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes da sociedade civil, observada a paridade estabelecida na Lei Municipal nº 523/2011.

Art. 3º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, conforme a legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 4º - O CMAS terá a seguinte estrutura:

I – Diretoria Executiva;

II – Comissões;

III – Plenário.

 

Art. 5º - A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMAS.

 

Art. 7º - O CMAS reunir-se-á ordinariamente e, quando necessário, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência.

 

Art. 8º - As deliberações do Conselho serão formalizadas por resoluções e demais atos aprovados pelo Plenário.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º - Compete ao CMAS exercer as atribuições previstas no art. 20 da Lei Municipal nº 523/2011, especialmente deliberar, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMAS, observada a legislação vigente.

 

Art. 11º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário.

Inácio Martins – PR, 21 de setembro de 2026.

 

MARIA CLARA PERUSSOLO RODRIGUES

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Eloyse Goncalves
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