ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.228, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Origem: Projeto de Lei nº 005/2015 - Legislativo.

 

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 993/2008, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Concede aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Piên reposição de 7,68% sobre o vencimento básico dos servidores públicos, efetivos e comissionados, e sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Piên.

 

Parágrafo Único. Concede o reajuste ao cargo de auxiliar de serviços gerais, de 1,68% a partir de janeiro de 2015, e mais 6% sobre a remuneração a partir de 1º de março de 2015.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 25 de março de 2015.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:294BE203