ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026 (LDO 2027)

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ

 

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 012/2026 (LDO 2027)

 

A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO da Câmara Municipal de Sertanópolis, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 176, § 5º do Regimento Interno, torna público o parecer relativo às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências":

 

1. EMENDAS ADMITIDAS:

- Emenda Aditiva nº 001/2026 (de autoria da Mesa Diretora): ADMITIDA E COM PARECER FAVORÁVEL.

Súmula/Objeto: Modifica/adiciona regramento ao art. 40 do PL nº 012/2026, estabelecendo critérios para a Reserva de Contingência e regulamentando a destinação de percentual orçamentário para o cumprimento das emendas impositivas individuais, em observância ao art. 98-A da Lei Orgânica Municipal e aos arts. 166 e 166-A da Constituição Federal.

 

2. EMENDAS INADMITIDAS OU PREJUDICADAS:

- Não houve apresentação de emendas inadmitidas ou julgadas prejudicadas.

 

INFORMAÇÃO DE TRAMITAÇÃO:

O presente parecer foi emitido em reunião ordinária/extraordinária realizada em 16 de setembro de 2026, ficando certificado que o Projeto de Lei nº 012/2026, acompanhado da respectiva Emenda Aditiva e dos Pareceres das Comissões Permanentes, será incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2026, observando-se rigorosamente o prazo regimental previsto.

 

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO

 

Aos 16 dias do mês de setembro de 2026, às 18h00, reuniram-se na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sertanópolis, os membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para apreciação do Projeto de Lei nº 012/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências” (LDO 2027), acompanhado de Emenda Aditiva apresentada pela Mesa Diretora.

Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização

• Presidente: Carlos Roberto Marzolla

• Relator: Paulo da Silva Pereira

• Membro: Reginaldo Aparecido Torres

Inicialmente, foi realizada a leitura do Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria da Prefeita Municipal, que tem por finalidade estabelecer as metas, prioridades e diretrizes orçamentárias da Administração Pública para o exercício de 2027, em atendimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Na sequência, foi registrada a análise do Parecer Jurídico nº 029/2026, emitido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que se manifestou pela regularidade formal e material da proposta, atestando o cumprimento da exigência de comprovação da realização de audiência pública prévia pelo Poder Executivo (art. 48, § 1º, I, da LRF) e o respeito aos prazos regimentais de pauta para apresentação de emendas.

Foi igualmente apreciada a Emenda Aditiva formulada pela Mesa Diretora ao artigo 40 do Projeto de Lei, sendo destacado o seu mérito orçamentário no detalhamento dos critérios da reserva de contingência e na regulamentação da destinação do percentual referente às emendas impositivas individuais, conferindo plena conformidade com o artigo 98-A da Lei Orgânica Municipal e com os artigos 166 e 166-A da Constituição Federal.

Em seguida, o Relator apresentou o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2026 e da Emenda Aditiva da Mesa Diretora, ressaltando a perfeita adequação financeira, orçamentária e a compatibilidade com os preceitos da LRF.

Colocado o parecer do Relator em discussão, não houve manifestações contrárias pelos membros presentes.

Submetido à votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão.

Na sequência, colocada em discussão a Emenda Aditiva apresentada pela Mesa Diretora ao Projeto de Lei nº 012/2026, não houve manifestações contrárias.

Submetida à votação, a Emenda Aditiva foi aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão.

Em consequência, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização deliberou pelo encaminhamento do Projeto de Lei nº 012/2026, acompanhado da Emenda Aditiva aprovada e do respectivo Parecer, ao Plenário da Câmara Municipal, para prosseguimento de sua tramitação e inclusão na Ordem do Dia.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização.

 

Sertanópolis/PR, 16 de setembro de 2026.

 

CARLOS ROBERTO MARZOLLA

Presidente

 

PAULO DA SILVA PEREIRA

Relator

 

REGINALDO APARECIDO TORRES

Membro 


Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
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