ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 572-2020

Lei 572/2020

 

SUMULA: Autoriza Reajuste da Tabela de Vencimentos Anexo III, altera o art. 10 V, art. 28 Parágrafo Único, da Lei Municipal 355/2011 do quadro de Magistério e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado reajuste de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento) na tabela de vencimentos do Anexo III da Lei Municipal 355/2011.

Parágrafo Único – Eleva a remuneração mínima do professor de nível médio com jornada de 40 horas semanais para R$ R$ 2.886,24 (Dois Mil, Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos).

 

Art. 2º Fica assegurado por esta Lei o Pagamento do Piso Salarial do Magistério a Todos os Professores que compõe a Lei Municipal 355/2011.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2020.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:29505A83