ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°354 /2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM DESPESAS PARA DISTRIBUIR OVOS DE PÁSCOA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, CMEI PROFESSORA NEUSA CLECI DE LIMA E ALUNOS INDIGENAS MATRICULADOS NAS ALDEIAS TEKOHÁ AÑETETE E TEKOHÁ ITAMARÃ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com despesas para distribuir ovos de Páscoa aos alunos regularmente matriculados na Escola Municipal Presidente Kennedy, CMEI Professora Neusa Cleci de Lima e alunos Indígenas matriculados nas aldeias Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã.
Art. 2°. Para a aquisição dos bens indicados neste artigo a Prefeitura obedecerá às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente da Unidade Orçamentária 001 – Departamento de Ensino, do Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, sob as seguintes rubricas orçamentárias:
1 – Unidades de Ensino Fundamental: Projeto/Atividade 12.361.0010.2-024 Atividades do Ensino Fundamental, Natureza de Despesa 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 – Unidades de Ensino Infantil: Projeto/Atividade 12.365.0010.2-027
Atividades da Educação Infantil, Natureza de Despesa 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:29530BC4